Movimento contra projeto que muda lei da arbitragem ganha apoio da Fiesp

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Fiesp e o Ciesp assinaram na semana passada uma nota de apoio ao CBAr (Comitê Brasileiro de Arbitragem) contra um projeto de lei que altera a mediação em processos judiciais.

Outras 38 organizações, incluindo a OAB, Amcham, FGV e institutos do direito do país endossam a posição do comitê.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto limita a quantidade de processos em que um árbitro pode atuar, sendo no máximo dez casos ao mesmo tempo. A ideia do projeto é romper com uma possível concentração de mercado. O texto também cria um dispositivo que obriga a Câmara de Arbitragem a publicar a composição dos tribunais arbitrais, o valor e o mérito da disputa.

Assim que a mediação for encerrada, propõe o projeto de lei, a íntegra da sentença deverá ser divulgada, e o processo só segue em sigilo se a parte apresentar uma justificativa. A CBAr afirma que sem essa confidencialidade, informações sigilosas de empresas podem ficar expostas no mercado, porém a deputada Margarete Coelho (PP-PI), autora do projeto, diz que essa é uma forma de criar jurisprudência dentro da arbitragem e deixar o sistema transparente.

Um requerimento de urgência aguarda para ser votado nos próximos dias, o que atropelaria a discussão do tema na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.