PEC da Transição ganha força como saída para destravar emendas de relator em 2022

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Em busca de recursos no Orçamento de 2022, líderes do Congresso voltaram a apostar na PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição e no diálogo com aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para liberar as chamadas emendas de relator.

A estratégia é incluir na PEC um dispositivo que autorize despesas acima do teto de gastos já em 2022 para reverter o bloqueio de R$ 15,4 bilhões que está em vigor atualmente.

Além de deixar áreas como saúde e educação sem caixa para fechar o ano, a contenção de despesas travou R$ 7,8 bilhões em emendas de relator, verbas usadas para irrigar obras e projetos de interesse de deputados e senadores. O instrumento é usado como moeda de troca nas negociações políticas entre Planalto e Congresso.

A manobra via PEC é vista como juridicamente mais segura e voltou a ganhar força nesta terça-feira (29).

Parlamentares do centrão chegaram a articular uma mudança na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022 para burlar o teto de gastos e conseguir ampliar despesas ainda neste ano, no apagar das luzes da gestão de Jair Bolsonaro (PL).

O projeto pretendia introduzir no texto uma série de dispositivos para descontar despesas do teto de gastos ou alterar o cronograma de despesas obrigatórias, redistribuindo "sobras" dentro do limite para outras despesas.

Outro dispositivo autorizava contabilizar no teto de gastos apenas a previsão de repasse efetivo referente à lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura. Bolsonaro chegou a editar uma MP (medida provisória) para adiar o gasto de R$ 3,8 bilhões, mas o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a medida é inconstitucional -entendimento puxado pela ministra Cármen Lúcia, relatora do caso.

Nesta terça (29), Cármen se reuniu com o ministro Paulo Guedes (Economia), o presidente em exercício do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, e membros da equipe de transição de Lula para discutir o impasse em torno do repasse de verbas previsto na lei Paulo Gustavo.

No encontro, segundo relatos colhidos pela Folha de S.Paulo, o Ministério da Economia chegou a aventar a possibilidade de abrir um crédito extraordinário (fora do teto de gastos) para honrar a medida, mas foi alertado sobre a impossibilidade desse caminho. Esse tipo de crédito é destinado a despesas urgentes e imprevisíveis -a lei de incentivo à cultura foi aprovada em 2021, vetada por Bolsonaro e restabelecida pelo Congresso neste ano.

O novo governo e a equipe de transição também foram alertados sobre o risco jurídico de usar um projeto de lei que altera a LDO para flexibilizar entendimentos sobre a forma de cálculo do teto de gastos, uma regra prevista na Constituição e que, portanto, está hierarquicamente acima das leis.

A manobra poderia ser entendida como inconstitucional. Há inclusive dúvidas dentro do governo sobre se Bolsonaro sancionaria essa lei após aprovação no Congresso, diante dos riscos envolvidos.

O projeto chegou a ser aprovado na CMO (Comissão Mista de Orçamento) por ampla maioria, mas ainda não foi apreciado no plenário do Congresso. A avaliação de pessoas que acompanham as discussões é que essa alternativa perdeu força após a reunião no STF.

Diante da insegurança jurídica, aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), intensificaram as negociações para fechar um acordo e incluir na PEC algum dispositivo que resolva o problema de 2022.

Lira controla a distribuição das emendas na Casa, que fica com a maior fatia da verba das emendas de relator. Mas o governo Bolsonaro também tem interesse na medida para dar alívio aos ministérios no fim de sua gestão.

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), briga para ser o relator da PEC da Transição. Ele é um dos mais influentes na divisão das emendas na Casa.

Caso avance, a tendência é que a manobra seja incorporada ao texto já no Senado, que analisará a proposta antes da Câmara. Para promulgar uma alteração constitucional, o mesmo texto precisa ser aprovado nas duas Casas, em dois turnos de votação. Se a modificação for feita depois, pelos deputados, haveria necessidade de nova apreciação pelos senadores, retardando o avanço da PEC.

Nesta terça, o líder do PT na Câmara e membro do gabinete de transição, Reginaldo Lopes (PT-MG), admitiu que a PEC pode ser alterada para autorizar gastos fora do teto já em 2022.

A versão mais recente da proposta, protocolada na segunda (28), permite a realização de investimentos para além do limite de despesas, caso o governo tenha registrado o ingresso de receitas extraordinárias. Esse mecanismo valeria a partir de 2023, mas o parlamentar acenou com a possibilidade de isso ser antecipado para este ano.

"Olha, o texto é para debate, evidente que o acerto se dará no plenário do Senado, então ainda tem muito debate pela frente. Eu não vejo dificuldade alguma se for necessário, para fechar o ano fiscal de 2022, antecipar a aplicação [da regra] dos 6,5% das receitas extraordinárias de 2021 já no ano de 2022. Será a sexta vez que o governo Bolsonaro vai precisar quebrar a lei de teto de gastos para sair dos crimes de responsabilidade fiscal", afirmou Lopes, ao chegar no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), sede do gabinete de transição.

As primeiras versões da PEC de Transição já continham uma "brecha" que permitia que os recursos extraordinários fossem usados em 2022. No entanto, essa previsão foi retirada na versão final que foi protocolada, o que despertou a ira do centrão.

A PEC da Transição é a aposta da equipe de Lula para assegurar a continuidade do benefício mínimo de R$ 600 do Bolsa Família a partir de 1º de janeiro. A proposta protocolada não fala em valores, mas devem ficar fora do teto de gastos R$ 175 bilhões para programas sociais e R$ 23 bilhões para investimentos. Esse formato valeria pelos quatro anos do governo do petista -prazo que pode cair a dois anos em meio às negociações.

Uma ampliação de despesas na magnitude pretendida pelo PT, sem compensação com elevação de receitas ou corte de outros gastos, teria como consequência a elevação do déficit das contas em 2023. O Orçamento projeta oficialmente um rombo de R$ 63,5 bilhões, mas o atual governo atualizou essa estimativa para um número menor, embora ainda negativo em R$ 40,4 bilhões.

A existência de déficits públicos indica que o governo está financiando despesas por meio de emissão de um volume maior da dívida brasileira. O custo fica próximo da taxa básica de juros da economia, a Selic, hoje em 13,75% ao ano.

Reginaldo Lopes demonstrou confiança de que a proposta será aprovada até o dia 10 de dezembro, data apontada como limite por parlamentares. Ele afirmou que, após a aprovação pelo Senado, a proposta poderia ser aprovada em apenas oito dias pela Câmara, se houver acordo.