Mudança na Lei da Estatais prejudica desenvolvimento do país, dizem representantes do mercado

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O esforço do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para mudar a Lei das Estatais e, assim, facilitar nomeações de políticos para o comando de empresas públicas foi duramente criticado por entidades do mercado financeiro e que atuam na defesa das melhores práticas de governança.

"Os danos decorrentes de indevidas interferências político-partidárias prejudicam os cofres públicos e a qualidade dos serviços e produtos entregues à população e afetam de forma negativa o ambiente de negócios brasileiro", afirma nota de repúdio contra as mudanças na Lei das Estatais assinada em conjunto pela Amec (Associação dos Investidores no Mercado de Capitais), Apimec Brasil (Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil), IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), IBDEE (Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial), INAC (Instituto Não Aceito Corrupção) e Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade.

A legislação, aprovada em 2016, foi alterada para reduzir para 30 dias a quarentena de indicados a ocupar cargos de presidente e diretor das empresas públicas. A alteração pode abrir caminho para concretizar o ex-ministro Aloizio Mercadante como presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Ainda de acordo com a nota de repúdio, as alterações na lei também acabam por comprometer o desenvolvimento do país e a mitigação da desigualdade social.

"No caso das sociedades de economia mista listadas em Bolsa de Valores, os impactos atingem investidores, prejudicando a atratividade do mercado brasileiro de capitais como importante fonte de financiamento das atividades econômicas", diz o documento.

Reflexo do movimento em direção à mudança pretendida pelo governo eleito na Lei das Estatais, as ações da Petrobras desabaram quase 10% na Bolsa de Valores brasileira no pregão desta quarta-feira (14). Depois da forte queda na véspera, as ações da estatal têm uma sessão de ajuste nesta quinta (15) e operam com alta acima de 1% por volta das 13h20 -com ganhos de 1,65%, no caso das ordinárias, e de 1,16% das preferenciais.

Por causa do aumento da percepção do risco político em relação à empresa, a Genial Investimentos rebaixou de compra para manutenção a recomendação para as ações da Petrobras. "O fluxo de notícias do governo eleito traça uma orientação de negócios que julgamos negativo para a tese da empresa", diz o analista Vitor Sousa em relatório.

Segundo o analista da Genial, a alteração na Lei das Estatais significa a queda da "linha de defesa" dos interesses dos acionistas minoritários em relação à orientação dos negócios da companhia. "Não adianta dar murro em ponta de faca e insistir em um 'case' que corre o risco de passar a não se apropriar do atual ciclo dos preços do petróleo."

Na nota de repúdio, as entidades pontuam também que a Lei das Estatais foi fruto de longo processo legislativo, com a interação da sociedade civil, e representou avanço substancial na governança corporativa das empresas estatais federais, estaduais e municipais e na adoção de blindagem contra o risco de sua captura por interesses político-partidários.

Elas dizem que a lei estabelece meios para que a seleção de candidatos à administração das estatais seja guiada por profissionalismo, qualificação técnica, ética e atendimento aos objetivos dessas empresas, fortalecendo sua integridade, governança, gestão e eficiência.

Além disso, é destacado o fato de que as normas introduzidas pelo texto de 2016 atendem a recomendações de referências nacionais e internacionais, incluindo as diretrizes de governança para empresas estatais da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

"O alinhamento a esses padrões é um dos passos previstos no processo de acessão do Brasil à OCDE, que já reconheceu publicamente que os conselhos de administração das estatais federais aumentaram a independência de interferências político-partidárias em função dos impedimentos estabelecidos pela Lei das Estatais", diz a nota.

As organizações que assinam o documento dizem confiar que os órgãos externos de controle e o próprio Poder Judiciário irão cumprir suas atribuições, fiscalizando e punindo os responsáveis por desvios das normas jurídicas e dos sistemas de governança das estatais e das agências reguladoras.

"É preciso que os integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo atuem para preservar a Lei 13.303/16 [Lei das Estatais], combatendo qualquer tentativa de mudança indevida, que resulte em retrocessos."