Órgão que julga recursos de aposentadorias levará 16 anos para zerar fila, estima TCU

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Auditoria realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) nos recursos apresentados por segurados contra decisões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) apontou falhas no julgamento dos processos no CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social).

Dentre os problemas encontrados estão baixa capacidade operacional para julgar os recursos, falta de uniformização dos entendimentos que deveriam ser aplicados em ações sob o mesmo tema, ineficiência nos casos que tratam de perícia médica, falta de clareza para comunicar os motivos das negativas e baixo número de processos analisados por servidores que não recebem bônus.

A auditoria foi feita em processos de 2021, por meio de amostras que representam um universo de 361,4 mil ações. Segundo o TCU, para julgar os 247,7 mil acórdãos pendentes na época, seriam necessários 16 anos, já que o ritmo de rotatividade fila é alto. Enquanto se julgavam, em média, 34,1 mil recursos mensais, entravam 48,8 mil novos a cada mês.

Além disso, o prazo de finalização dos processos ?da distribuição ao cumprimento da sentença? é quatro vezes maior do que a espera prevista em lei. No CRPS, a ação chegava ao final após 1.029 dias, o que dá dois anos e oito meses. O prazo deveria ser de 280 dias, ou seja, menos de um ano.

O relatório aponta ainda que a automatização dos sistemas do INSS com o uso de robôs na análise inicial de pedidos de benefícios têm contribuído para o alto número de recursos no CRPS e excessiva judialização de casos contra o INSS.

No relatório, o ministro relator Aroldo Cedraz defende a utilização da inteligência artificial, mas pondera que é preciso adequar os algoritmos para que não haja negativas excessivas. Segundo o documento, o INSS implantou algoritmos cuja resposta-padrão passou a ser negativa em 60% dos casos, sem explicações aos segurados sobre os motivos.

"É essencial que algoritmos sejam validados de forma criteriosa, com seus resultados sendo submetidos à revisão humana pelo período necessário para se obter segurança de que não existem falhas detectáveis que possam trazer prejuízo a qualquer das partes", afirma Cedraz.

"Essas fragilidades evidenciam a falta de foco no cidadão como destinatário da política pública previdenciária, uma vez que ficam à mercê de questões burocráticas, financeiras ou corporativistas que afetam a qualidade e a produtividade dos servidores, desestimulando o reconhecimento de direitos legítimos", diz parte do relatório.

A advogada Priscila Arraes Reino, do escritório Arraes & Centeno, afirma que os robôs têm tirado os brasileiros da fila de pedidos iniciais para colocá-los em outra fila, a de recursos. Segundo ela, enquanto a fila de requerimentos de benefícios caiu 25%, a de recursos e revisões aumentou 32%.

"O índice de benefícios negados é muito grande e não há clareza sobre a razão que levou ao indeferimento. O cidadão sequer sabe por onde começar a resolver, porque ele não entende qual é o problema que ele teve", afirma, lembrando que, sem saber por onde começar, o cidadão recorre da decisão negativa.

No relatório, o TCU traz recomendações que devem ser seguidas pela Previdência e o INSS. Dentre elas está o aumento do nível de automatização no CRPS, com foco na análise de documentos e na unificação de decisões, jurisprudências e portarias que auxiliem nos julgamentos.

Procurado, o Ministério da Previdência não respondeu até a publicação deste texto. A AGU (Advocacia-Geral da União), que defende o INSS em ações na Justiça, afirmou que não atuou no caso do TCU até o momento, mas afirma que tem desenvolvido ações para diminuir a judicialização.

Uma delas foi não recorrer em 1,9 milhão de processos na Justiça entre junho de 2020 e fevereiro de 2023. Em geral, a AGU costuma agir assim em casos nos quais não há chance de vitória, o que traz economia para os cofres públicos.