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Arcabouço fiscal só será enviado ao Congresso na segunda, diz Tebet
Inicialmente previsto para ser mandado ao Congresso Nacional na sexta-feira (14), o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal só será enviado na segunda-feira (17), disse nesta terça-feira (11) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Segundo ela, os ministérios do Planejamento e da Fazenda aproveitarão o fim de semana para fazer os ajustes finais no texto.
Apesar do adiamento, a ministra afirmou que as mudanças finais são de redação, sem interferir no mérito das medidas anunciadas no fim de março. Ela negou que haja pendências em relação à nova regra fiscal.
Por causa do prazo que determina o envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até 15 de abril de cada ano, o projeto será protocolado no Congresso na sexta-feira (14). Segundo Tebet, o texto considerará a regra atual do teto de gastos de forma temporária. No entanto, um memorando será enviado com os parâmetros das futuras regras fiscais.
“Tivemos todo o cuidado de vincular a LDO aos novos parâmetros do arcabouço fiscal, se for aprovado pelo Congresso, mas estamos diante de uma LDO com números muito feios, à luz do teto de gastos. A única regra que temos hoje é o teto. Temos no mundo da política o arcabouço fiscal, mas no mundo jurídico temos o teto de gastos. Então, temos que entregar até o dia 15 a LDO sob a ótica do regramento vigente”, declarou Tebet.
Com o envio da LDO pelo teto de gastos, o texto temporário terá de reduzir a zero as despesas discricionárias (não obrigatórias) e cortar gastos obrigatórios. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimou em R$ 30 bilhões o corte de despesas obrigatórias no próximo ano caso o teto de gastos seja mantido.