Ministra condiciona custeio de despesas à aprovação de regra fiscal

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, explicou, nesta segunda-feira (17), os números do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, enviado na última sexta-feira (14) ao Congresso Nacional. Em entrevista coletiva, Simone Tebet disse que o texto respeita a norma do teto de gastos, vigente desde 2017, “porque é único existente no ordenamento jurídico" e que "a LDO respeita a regra vigente e traz um realismo orçamentário e transparência”.

O texto do PLDO de 2024 indica o excesso de gastos R$ 172 bilhões, em relação ao teto vigente. De acordo com a ministra, o valor extra do orçamento somente poderá ser custeado, se for aprovado o novo arcabouço fiscal.

“Estamos chamando de despesas condicionadas a aprovação do arcabouço fiscal. Se não for aprovado, não teremos condições de cumprir as despesas. Se for, já estarão cobertas”. Ela reforçou que a nova regra do teto precisa ser aprovada para garantir o custeio e execução de programas sociais do governo federal. “Todos os programas sociais ficariam comprometidos, naquilo que avançou do ano passado para cá”, explicou. 

A ministra enumerou as ações federais que podem ser afetadas. “Se não aprovarmos o arcabouço fiscal, não teremos recursos para o Minha Casa Minha Vida, manutenção da malha rodoviária federal, desenvolvimento da educação básica, bolsas da Capes [Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior], funcionamento e manutenção dos institutos federais de ensino superior, atenção especializada na saúde, programa Farmácia Popular, SUAS [Sistema Único de Assistência Social], que é a área de assistência social, planejamento urbano, hospitais próprios e programa Mais Médicos”.

Casa Civil

Segundo a ministra, o texto da nova regra fiscal foi encaminhado hoje à Casa Civil da Presidência da República, para posterior aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e na sequência ao Congresso Nacional,  para análise.

Simone Tebet voltou a chamar o novo arcabouço fiscal de “bala de bronze” e a reforma tributária, de “bala de prata” para que o Brasil volte a crescer. Para tanto, defendeu o entendimento com o Legislativo Federal. “O Congresso terá a sensibilidade de avaliar o novo arcabouço fiscal e verá que esta será a saída para que possamos cumprir aquilo com que todos nos comprometemos: a responsabilidade social, sem descuidar do fiscal.”  

Ela lembrou que o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a votação do novo arcabouço fiscal deve ser aprovada pelo Congresso sem dificuldades.

Superávit primário

Pelo projeto da LDO 2024, a projeção é de superávit primário neutro em 2024, para Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). A primeira meta de resultado primário positivo será para 2025, com alta de 0,5% do Produto Interno Bruto PIB, o que equivale a R$ 61,6 bilhões. E em 2026, 1,0% do PIB (R$ 130,8 bilhões).  

As previsões ao redor da meta podem flutuar 0,25% do PIB, como explicou o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos. “No nosso entender, essa inovação é possível de ser implementada à luz das regras vigentes, independentemente da aprovação do novo arcabouço. E o grande norte é o arcabouço vigente, o teto de gastos aprovado em 2016.”