Fundo regional não precisa repor 100% de benefícios dos estados, diz Appy

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O fundo de desenvolvimento regional estudado na reforma tributária não precisa compensar todos os benefícios fiscais concedidos pelos estados para atrair investimentos, afirmou nesta quarta-feira (10) o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

Ele participou de audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados. O tema discutido foi impacto da reforma no desenvolvimento do Centro-Oeste.

Appy ouviu reclamações de secretários de estados do Centro-Oeste sobre o tamanho fundo, estimado em R$ 40 bilhões por ano, conforme valores do ano passado --a PEC (proposta de emenda à Constituição) 110, do Senado, prevê que o fundo seria formado por 5% do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), imposto único a ser criado.

"O montante de recurso do fundo de desenvolvimento regional não precisa ser do tamanho do montante de recursos hoje alocados pelos estados na concessão de benefícios fiscais para atração de investimentos", argumentou Appy.

O secretário defende, em primeiro lugar, que não faz sentido transferir recursos do fundo para estados mais desenvolvidos da federação. "Segundo motivo: uma boa parte dos benefícios que são concedidos hoje são concedidos para empresas que, por vocação, já iriam para o próprio lugar onde elas estão indo."

Appy citou como exemplo empresas de processamento de produtos primários que se instalam perto de onde esses itens são produzidos.

"Os estados hoje têm que conceder benefícios porque os outros estados estão concedendo. É uma disputa que, do ponto de vista líquido, na verdade, a gente só está concedendo benefícios para empresas que, num mundo sem benefícios, iriam se instalar naquela localidade de qualquer forma."

Na avaliação de Appy, o modelo de desenvolvimento do fundo é diferente, por estimular os estados a explorar suas vocações regionais. "É uma mudança de paradigma. Essa mudança de paradigma não vai requerer que a gente tenha o montante de recursos no fundo de desenvolvimento regional que reponha 100% de todos os benefícios dados por todos os estados hoje."

Ele afirmou ainda que a política vai selecionar os estados que aplicarem bem ou mal os recursos.

Segundo o secretário, o funding estudado atualmente viria de estados e municípios. "Essa questão do funding é um tema que está em discussão com os estados", disse, antes de complementar que ainda está em aberto, assim como o valor do fundo.

Além disso, o fundo seria permanente. "Nunca teve uma discussão de que seria temporário, não", disse.

Appy afirmou que a decisão por um IVA (imposto sobre valor agregado) único ou Dual será política. "O que eu posso dizer é que, do ponto de vista das empresas, o ideal seria um único IVA", disse. "Do ponto de vista federativo, a nossa percepção é que o IVA Dual facilitaria mais a aceitação, mas a decisão é uma decisão política."

Do ponto de vista do Ministério da Fazenda, complementou, "tanto faz ser um IVA único ou IVA dual". "Não é isso que vai ser determinante para o sucesso da reforma tributária."

O grupo de trabalho da Câmara que discute a reforma considera, além da PEC 110, a PEC 45, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).