Anac mantém plantão jurídico contra ações de concessionários

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) montou um esquema especial, com advogados de prontidão, para fazer frente a eventuais ações na Justiça contra a decisão do governo de impedir o uso de precatórios no pagamento de concessões.

Precatórios são títulos de dívidas da União com sentenças definitivas da Justiça. Emendas constitucionais promulgadas pelo Congresso em 2021 permitiram o uso desses papéis como moeda em transações com a União.

Como noticiou o Painel S.A., da Folha de S.Paulo, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, determinou a todos os órgãos da administração federal a suspensão da análise de pedidos de empresas interessadas em quitar parcelas de outorgas de concessões com esses papéis.

A ordem vale também para outros tipos de operações, como a aquisição de imóveis públicos.

Segundo a AGU, a medida ficará de pé até que o governo publique uma nova regulamentação sobre o tema, com os procedimentos a serem adotados pelos entes da administração nesses casos -o que deve ocorrer em até quinze dias.

A proibição prejudica negócios de algumas das maiores concessionárias de aeroportos do país, que, segundo a Anac, devem acionar a Justiça para fazer valer os dispositivos constitucionais agora. Elas têm proposto à agência o uso dos precatórios no pagamento das outorgas.

Em ofício enviado na quarta (10) a outros responsáveis pela área jurídica no governo, o procurador-geral da Anac, Gustavo Carneiro de Albuquerque, recomendou o cumprimento da ordem da AGU e, em paralelo, o intenso monitoramento de prováveis ações partindo de 19 concessionárias do setor.

O maior risco de questionamento, segundo ele, parte de detentoras de duas concessões: os blocos de Congonhas (SP) e mais dez terminais; e de Campo de Marte (SP) e Jacarepaguá (RJ).

"O efeito mais evidente da recomendação da PF/ANAC, em observância à determinação do Exmo. ministro advogado-Geral da União, é o de frustração de expectativa de concessionários de aeroportos que apresentaram precatórios como medidas de adimplemento de obrigações por meio de compensação", justificou o procurador-geral.

Ele lista cinco autoridades como alvos das ações, entre elas o diretor-presidente da Anac, Tiago Sousa Pereira, e o advogado-geral da União.

Para isso, informou os celulares de três procuradores com a finalidade de "acompanhamento do plantão".

"Considerando o potencial risco de judicialização contra a recomendação do Exmo. Sr. advogado-geral da União, considero pertinente a interlocução com os órgãos de representação em tribunais superiores competentes", recomendou.

A decisão da AGU se dá em meio a uma indefinição do governo federal sobre o que fazer com a determinação incluída na Constituição por parlamentares.

Um dos pontos principais dessa mudança constitucional foi a possibilidade de que concessionárias de infraestrutura, em vez de dinheiro, pudessem usar precatórios para quitar seus compromissos.

A solução adotada pelos parlamentares foi uma tentativa de reduzir o crescente estoque de dívidas judiciais do governo e melhorar as contas públicas.

Para as empresas, negociações desse tipo são vantajosas porque os títulos são adquiridos dos credores originais no mercado, com deságio.