Incluir Fundeb no arcabouço reduz espaço fiscal a médio prazo, diz secretário do Tesouro

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Após o ruído em torno da folga extra gerada pelo relatório do novo arcabouço fiscal, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse, sem apresentar números, que as mudanças vão na verdade levar a um maior aperto no Orçamento disponível até 2026 ou 2027.

Segundo ele, um dos fatores de restrição é a inclusão dos repasses da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) sob o limite de despesas, o que deve reduzir o espaço para outros gastos no médio e longo prazo.

A declaração do secretário vem dias após agentes do mercado apontarem que o parecer do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), poderia ampliar o limite de gastos em até R$ 82 bilhões em 2024, como mostrou a Folha de S.Paulo. Tanto o governo quanto o relator discordam da conta.

"O relator fez ajustes importantes do ponto de vista metodológico, de retirar receitas que não são tão recorrentes [da base de cálculo do limite], como parcelamentos etc., e isso a médio e longo prazo gera um aperto no regramento. Ela tende a gerar percentuais menores de despesa, e não percentuais maiores. E as pessoas se focam no que vai acontecer em 2024", afirmou Ceron nesta segunda-feira (22), em entrevista a jornalistas sobre a revisão bimestral do Orçamento.

"Ele [Cajado] também colocou para dentro do teto algumas exceções que haviam sido encaminhadas no projeto original. O Fundeb tem um efeito importante de ocupação de espaço orçamentário no teto", afirmou.

Segundo o secretário, embora o parecer tenha proporcionado um ganho de R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões em 2024, o saldo líquido das mudanças no médio prazo é "negativo". No entanto, ele não apresentou os números que indicariam essa perda futura, sob a justificativa de que "depende do cenário de simulação".

A inclusão do Fundeb no arcabouço é um dos pontos de maior polêmica entre parlamentares e setores do próprio governo, que têm procurado Cajado para pedir a reversão. Na proposta original do Ministério da Fazenda, os gastos do Fundeb ficavam fora do limite de despesas, assim como é hoje no teto de gastos -regra fiscal atual, que limita o avanço das despesas à variação da inflação.

No Congresso, a pressão é tão grande que lideranças partidárias já dão como certo o retorno ao texto original, que mantém o Fundeb fora de qualquer limitação. A avaliação é que o gasto com educação é um "investimento".

Em uma tentativa de reduzir resistências, o relator chegou a incluir no parecer um dispositivo que permite incorporar ao limite de despesas o valor equivalente à alta no percentual de complementação de Fundeb -uma emenda constitucional de 2020 autorizou a alta de 10% para 23% até 2026.

Ainda assim, Ceron afirmou que o diferencial de alíquota não é o único fator de crescimento do Fundeb, que tem uma dinâmica ligada às receitas e pode acabar se expandindo em ritmo mais veloz que o teto geral, comprimindo outras áreas.

"Por mais que diga que o diferencial de alíquota foi reincorporado, mas não é só isso. Tem uma dinâmica com a receita que ocupa espaço fiscal, e portanto reduz. [Esse efeito é] Maior até do que esses montantes que ficam se discutindo para 2024", disse o secretário.

Segundo ele, as restrições impostas pelo parecer seriam mais relevantes do que a opção de Cajado de fixar, para 2024, o crescimento real do limite de despesas no teto de 2,5% permitido pela regra -mudança que gerou ruído, pois a expectativa de economistas de fora do governo era de um avanço menor.

Pela proposta original, o limite de despesas poderia subir, acima da inflação, o equivalente a 70% da alta real das receitas, respeitando o intervalo de 0,6% a 2,5%.

O governo tinha uma estimativa de que a alta em 2024 ficasse ao redor de 2,3%, mas, segundo o secretário do Tesouro, as mudanças do relator derrubariam essa taxa em cerca de 1 ponto percentual. A fixação dos 2,5% seria uma forma de compensar essa alteração. "Isso daria algo em torno de R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões", disse.

Esse efeito, porém, seria menos importante do que outras mudanças que tiram espaço fiscal do governo, segundo o secretário.