Relator do arcabouço anuncia acordo para condicionar gasto extra e diz que votação será nesta terça

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O relator do arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), fechou um acordo com lideranças políticas para condicionar a realização de gastos extras em 2024 à obtenção de mais receitas pelo governo. Com o desfecho da negociação, a previsão é votar o texto ainda nesta terça-feira (23) no plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo Cajado, a mudança ocorrerá no dispositivo que fixou uma alta real de 2,5% no limite de despesas que vai vigorar em 2024. O relator foi pressionado a alterar este item, que foi alvo de críticas desde que o parecer foi divulgado na semana passada.

"Vamos fazer um mix entre o que estava no texto original e uma possibilidade. O texto original previa o crescimento de 1,12% pelos cálculos que o próprio governo forneceu", disse Cajado após a reunião.

"[O governo] Vai poder utilizar, do que crescer, entre o ano de 2023 e 2024, até 70% no limite de 2,5%. Ficou um meio-termo para desfazer aquele mal-entendido de que o relatório estava colocando R$ 80 bilhões, R$ 42 bilhões [de gasto extra]", afirmou.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que participou da reunião, disse que o limite de despesas de 2024 será calculado conforme a regra dos 70%, mas haverá a possibilidade de uma espécie de "bônus", caso a receita continue tendo uma performance acima do esperado pelo governo. Esse bônus poderia elevar a alta do limite até o teto de 2,5%.

"Isso traz mais responsabilidade e disciplina para o crescimento da despesa. É um avanço importante no relatório", afirmou Pedro Paulo.

Pela regra proposta pelo governo, o limite de gasto do ano seguinte deve equivaler a 70% da variação da receita em 12 meses acumulados até junho do ano anterior, já descontada a inflação, mas sempre dentro de uma banda de 0,6% a 2,5%.

Na semana passada, Cajado fez modificações no texto que foram vistas pelo mercado como manobras para turbinar as despesas em até R$ 82 bilhões. Uma das alterações foi a fixação do percentual de crescimento real do gasto em 2,5% para 2024.

Segundo a própria consultoria da Câmara dos Deputados, o governo não conseguiria chegar a esse percentual pela regra que ele próprio havia proposto. Os técnicos da Casa calculavam uma alta de 1,9% a 2%. A fixação de um número maior foi um pedido do governo, segundo interlocutores ouvidos pela reportagem.

A medida, porém, gerou forte ruído. O ajuste em busca de um meio-termo é uma tentativa de desfazer o mal-estar que ficou no Congresso diante da percepção de uma autorização para gastos extras.

"Aquela que teve a maior crítica, a questão dos 2,5% no primeiro ano, vai ficar um misto, em tese, do texto original que o governo mandou com uma alteração pedida também pela Economia [Fazenda], em cima de uma possibilidade de arrecadação. Se o governo arrecadar mais do que o previsto, ele teria, na mesma regra, de poder gastar até 70%, limitado a 2,5%", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Apesar do acordo sobre as mudanças, Lira foi mais cauteloso em relação à perspectiva de votação. Segundo ele, há um desejo de líderes de apreciar o texto ainda nesta terça, mas isso vai depender da formalização do novo parecer. "Vamos esperar o texto primeiro para ver se a gente vota", disse.

Sobre o parecer, Cajado disse ainda que manterá os gastos com o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação) dentro do alcance do limite do arcabouço, contrariando um desejo de deputados da própria base do governo.

Congressistas queriam excluir o Fundeb do limite sob o argumento de que educação é investimento, logo, deveria estar fora de amarras de gastos. O próprio secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que a decisão de incluir esses repasses sob o arcabouço poderia representar uma restrição do espaço fiscal no médio prazo.

O relator também anunciou que vai manter sob o novo limite os repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), abastecido pela União com recursos de tributos pagos por toda a população. O dinheiro do fundo financia gastos do DF com segurança pública e outras políticas, sob a justificativa de que o governo distrital deve zelar pelo espaço ocupado pela administração federal.

Esse ponto enfrenta resistências de parlamentares do Distrito Federal e também da bancada ligada à área de segurança pública.

Pelo parecer divulgado na semana passada, o fundo do DF teria inclusive sua regra de correção modificada, caso o parecer de Cajado seja aprovado. Hoje, o valor é corrigido pela variação anual da RCL (receita corrente líquida), ou seja, quanto mais a União arrecada, maiores são os repasses para o Distrito Federal.

Sob essa regra, o montante cresceu de R$ 18,2 bilhões em 2011 para uma previsão de R$ 23,6 bilhões neste ano ?em cifras já atualizadas pela inflação. A proposta do relator é que o crescimento dos repasses ao FCDF acompanhe o percentual de correção do limite geral de gastos (0,6% a 2,5% ao ano).

NOVOS AJUSTES PROPOSTOS PELO RELATOR

- Em 2024, governo poderá ampliar o limite de gastos caso a arrecadação venha acima do esperado, até o limite de 2,5% já estabelecido no arcabouço;

- Contingenciamento em caso de risco à meta fiscal precisará ser proporcional entre as despesas (para evitar que recaia inteiramente sobre investimentos).

MUDANÇAS QUE JÁ CONSTAVAM NO PARECER INICIAL

- Adiciona à lista de exceções do cálculo das receitas os programas especiais de recuperação fiscal que sejam destinados a regularizar a situação de devedores e gerar recursos à União;

- Passa a prever que apenas 70% do excesso de superávit poderá ser direcionado a investimentos;

- Retira da lista de exceções ao novo arcabouço: 1) Despesas com aportes em empresas estatais não-financeiras; 2) Repasses a estados e municípios para bancar o piso da enfermagem; 3) Fundeb (fundo da educação básica); 4) Ajuda federal às forças de segurança do Distrito Federal por meio do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).