Regulamentação de apostas deve sair nos próximos dias, e governo prevê arrecadar R$ 2 bilhões

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Após meses de discussão, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve lançar nos próximos dias a regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. A expectativa é que a medida amplie a arrecadação federal e ajude na tarefa de fechar as contas do Orçamento para 2024.

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse nesta quinta-feira (20) que a previsão de arrecadação está na casa dos R$ 2 bilhões, valor que será incorporado à proposta orçamentária, mas o potencial real tende a ser maior.

"A expectativa da Receita Federal sobre a receita é muito menor do que a estimativa do próprio setor e as projeções preliminares da Secretaria de Reformas Econômicas. Então, ela [a medida] vai no Orçamento, mas com uma projeção baixa, na casa de R$ 2 bilhões", disse Haddad. Segundo ele, a estimativa conservadora ganha preferência para transmitir a mensagem de que "o Orçamento está sendo feito em bases sólidas".

A regulamentação das apostas deve ser tratada em uma MP (medida provisória) com vigência imediata, que trará as regras principais de funcionamento e tributação, e um projeto de lei focado na estrutura administrativa do governo para acompanhar o mercado e nos processos de fiscalização.

Os textos já estão na Casa Civil, e a perspectiva é de que sejam publicados até a próxima segunda-feira (24), mas há a possibilidade de o lançamento ser feito já nesta sexta (21).

Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas pagarão uma alíquota de 16% sobre a receita obtida com os jogos (chamada de GGR, ou gross gaming revenue), descontados os prêmios pagos aos jogadores.

Já os apostadores terão isenção para prêmios de até R$ 2.112,00 -mesmo valor da faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). Acima disso, incidirá a tributação de 30%.

Dados internos da Fazenda mostram que 75% dos prêmios pagos às apostas vencedoras serão alcançados pela faixa de isenção e, assim, não precisarão recolher tributos.

Para atuar no Brasil, as empresas de apostas precisarão pagar uma outorga para habilitação. O valor não estará na MP, mas sim numa portaria que vai detalhar as medidas.

A partir da edição desta portaria, companhias que já atuam no Brasil terão um prazo de 180 dias para regularizar seu cadastro perante o governo. Novas empresas também poderão ingressar no mercado a qualquer momento que julgarem conveniente.

O governo tem a expectativa de que a regulamentação do mercado de apostas abra portas para a expansão da atividade no Brasil. Segundo interlocutores, há empresas de fora interessadas em estabelecer negócios no país, mas suas regras internas só permitem a abertura de representação em lugares onde o mercado é regulado.

Essa demonstração de apetite é o que alimenta projeções otimistas de arrecadação com a regulamentação das apostas. Há uma avaliação no mercado de que o potencial pode ficar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões em receitas.

Os números oficiais de R$ 2 bilhões, por sua vez, refletem a dificuldade de medir com precisão o potencial de um mercado não regulado e que pode crescer a partir das medidas. A Receita Federal tem poucos parâmetros para chegar a uma estimativa mais firme.

É um caso semelhante ao da MP que tributa recursos mantidos por brasileiros em paraísos fiscais. O Fisco sabe que existem bilhões lá fora, mas não consegue medir o potencial de arrecadação da iniciativa porque não há uma base de referência.

Na terça-feira (18), o governo incluiu na MP que retomou o pagamento de bônus para a redução da fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a transformação de alguns cargos públicos para viabilizar a criação da Secretaria de Apostas e Loterias, ligada à Fazenda.

A definição da estrutura deve ser tratada no projeto de lei, junto com as regras para os processos administrativos de fiscalização.

A divisão foi um acordo do governo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), diante da permanência do impasse em torno do rito de tramitação das MPs no Congresso.

Uma medida provisória precisa ser apreciada em até 120 dias, ou perde validade. A Constituição prevê a criação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para analisar o tema, mas esse rito foi flexibilizado durante a pandemia de Covid-19 -quando os textos passaram a ser analisados diretamente no plenário.

O presidente da Câmara defende a manutenção deste rito flexível, uma forma de manter maior controle sobre a indicação da relatoria e sobre o tempo de tramitação. Já no Senado, o modelo é alvo de reclamações, uma vez que os deputados acabam tendo poder indireto sobre o tempo restante que os senadores terão para apreciar as propostas.