Governo publica novas regras para contratos de concessões rodoviárias

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Os contratos de concessão rodoviária terão novas regras a partir desta sexta-feira (1º). A nova política pública para remodelagem e otimização desses contratos trará pré-requisito e critérios de adequação aos chamados contratos estressados, que são concessões antigas que fracassaram.

Entre as orientações da portaria, publicada nesta terça (29) no Diário Oficial da União, estão o início imediato de execução de obras, preferencialmente de ampliação de capacidade e segurança viária; e a antecipação do cronograma de execução de obras.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo tentava encontrar uma fórmula para destravar investimentos e evitar uma bomba-relógio, já que vários ativos estavam a ponto de serem devolvidos em série.

Na lista dos que estavam em vias de serem devolvidos estavam os aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Viracopos, em Campinas (SP). Também estão em relicitação a ferrovia Rumo Malha Oeste, e cinco rodovias: Arteris Fluminense, Eco 101, MSVia, Via 040 e Concebra.

De acordo com o ministro dos Transportes, Renan Filho, a nova medida tem potencial de injetar R$ 40 bilhões nos setores ferroviário e rodoviário durante os quatro anos da atual gestão.

Renan Filho diz ainda que a recente decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), permitindo a renegociação de contratos sem necessidade de relicitação de ativos, foi fundamental para a definição da nova política pública. Na prática, a decisão autorizou soluções alternativas para os contratos problemáticos caso haja consenso entre governo e empresas.

O acompanhamento e a fiscalização dos novos contratos ficarão a cargo da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A fiscalização deve ocorrer, de preferência, a cada três meses e, com o acompanhamento da execução das obras.

Caberá à Corte de Contas providenciar a deliberação e a assinatura do novo termo aditivo em até 15 dias corridos após a formalização da solução pelo TCU.

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DESTAQUES DA NOVA POLÍTICA PÚBLICA

- Apresentação de estudos para a demonstração de vantajosidade de celebração de termo aditivo de readequação e otimização do contrato de concessão

- Os contratos passam a ser atualizados de acordo com a política pública vigente

- Renúncia de todos os processos judiciais, administrativos e arbitrais existentes

- Início imediato de execução de obras, preferencialmente de ampliação de capacidade e segurança viária

- Antecipação do cronograma de execução de obras

- Previsão de ciclo de execução de obras de manutenção e restauração de pavimento e sinalização em todo trecho, de forma a reestabelecer as condições mínimas de segurança e trafegabilidade no primeiro ano do termo aditivo

- Previsão de ciclo de execução de sinalização e restauração de pavimento, de natureza estrutural, em até três anos, nos trechos que apresentem parâmetros inferiores ao estabelecido

- Tarifa de pedágio menor que as previstas nos estudos em andamento ou da média dos estudos em andamento já levados à audiência pública

- Previsão do mecanismo de reclassificação tarifária vinculada à execução de obras

- Previsão e prorrogação contratual de, no máximo, quinze anos

- Acompanhamento e fiscalização diferenciados, por meio do cronograma de execução de obras e parâmetros de desempenho

- Regras objetivas para eventual descumprimento

RODOVIAS FEDERAIS EM RELICITAÇÃO

Autopista Fluminense

- Concessionária: Arteris

- Extensão do trecho: 320 km

- Concedida em: 2008

- Prazo de concessão: 25 anos

- Devolução em*: março de 2024

Eco101

- Concessionária: Ecorodovias

- Extensão do trecho: 475,9 km

- Concedida em: 2013

- Prazo de concessão: 25 anos

- Devolução em*: prazo ainda não definido

MSVia

- Concessionária: CCR

- Extensão do trecho: 847,2 km

- Concedida em: 2014

- Prazo de concessão: 30 anos

- Devolução em*: março de 2025

Via040

- Concessionária: Invepar

- Extensão do trecho: 936,8 km

- Concedida em: 2014

- Prazo de concessão: 30 anos

- Devolução em*: agosto de 2023

Concebra

- Concessionária: Triunfo

- Extensão do trecho: 1.176,5 km

- Concedida em: 2014

- Prazo de concessão: 30 anos

- Devolução em*: novembro de 2023

*Considerando o novo prazo definido em contrato aditivo | Fonte: ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)