Câmara aprova elevação de repasses a municípios e estados em R$ 13,9 bi em 2023

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que abre caminho a um repasse de R$ 13,9 bilhões para estados e municípios em 2023, num momento em que prefeitos com contas no vermelho pressionam por um socorro a pouco mais de um ano das eleições de 2024.

O texto antecipa R$ 10 bilhões da compensação da União aos estados pelos cortes no ICMS patrocinados pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em meio à corrida eleitoral. O valor estava programado para o ano que vem, mas será antecipado como forma de proporcionar alívio ao caixa de estados e municípios.

A proposta ainda autoriza o governo a repor perdas ocorridas nos repasses dos fundos de participação de Estados e Municípios nos últimos meses, na esteira da queda da arrecadação com impostos federais. A estimativa no parecer do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), é de que haja reposição de R$ 2,3 bilhões para o FPM e de R$ 1,6 bilhão para o FPE.

Os repasses serão feitos fora do limite de gastos vigente para 2023, conforme autorização expressa incluída no parecer do relator.

A antecipação dos valores de 2024 ainda tira pressão sobre a meta fiscal de zerar o déficit no ano que vem, estabelecida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda). Como a despesa será antecipada, ela não vai impactar as contas de 2024.

A versão original do projeto de lei garante, entre 2023 e 2025, uma compensação total de R$ 27 bilhões da União aos estados pelos cortes de ICMS promovidos no ano passado. A limitação da cobrança do imposto estadual foi chancelada pelo Congresso em 2022 após uma articulação de Bolsonaro, que temia o impacto negativo do aumento de preços em sua campanha à reeleição.

Na época, foram estabelecidas medidas como um teto para a alíquota do estadual ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com isso, vários estados tiverem que reduzir o percentual cobrado.

A própria lei determinava uma compensação da União aos estados pelas perdas observadas até dezembro de 2022, em forma de abatimento de dívidas ou repasses de recursos -o que dependeria de regulamentação do governo. Mas a forma de reequilíbrio levou diversos governadores a questionar o tema no STF (Supremo Tribunal Federal).

A corte determinou liminarmente no ano passado a compensação imediata das perdas, por meio de desconto em dívidas estaduais com o Tesouro Nacional ou garantidas pela União. O total que chegou a ser compensado de forma antecipada correspondia, em março de 2023, a R$ 13,5 bilhões.

O STF formou um grupo de trabalho para discutir o tema em conjunto com representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Houve um acordo para acabar com a disputa jurídica e o governo ficou de apresentar um projeto de lei dentro de três meses para disciplinar a compensação acertada.

O projeto do governo foi apresentado em julho. O texto autoriza mudanças em contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com a União e cria uma transferência temporária aos entes.

O montante de R$ 27 bilhões será dividido proporcionalmente aos estados de acordo com a perda de arrecadação de cada ente. A forma de pagamento será, primordialmente, a dedução de dívidas. Além disso, haverá transferências diretas caso o abatimento dos débitos seja insuficiente.

A regulamentação da compensação ficará com o Ministério da Fazenda.

O projeto também revoga trechos da legislação criada em 2022, como o que criou o teto de ICMS para determinados produtos e serviços e aquele que limitou a cobrança sobre combustíveis.

Nos últimos dias, o Planalto aceitou ir além do acordado originalmente e antecipar R$ 10 bilhões em compensações de 2024 para 2023 (o cronograma para 2025 não é alterado). O movimento foi feito em meio às negociações para conter outra proposta, a da desoneração da folha de pagamento dos municípios -em tramitação no Congresso.

A antecipação tem como objetivo socorrer os municípios, que estão pedindo ao governo ajuda por estarem com problemas da arrecadação. Os prefeitos recebem 25% da arrecadação com o estadual ICMS (portanto, R$ 2,5 bilhões dos R$ 10 bilhões antecipados) e o projeto deixa claro que o valor da compensação também seguirá esse percentual.

"A medida atende aos Estados, ao Distrito Federal e, em particular, aos Municípios, que têm sido impactados com quedas na arrecadação e nas transferências legais em virtude de medidas como a correção da tabela do Imposto de Renda", afirma o parecer de Zeca Dirceu, líder do PT na Câmara.

Os R$ 10 bilhões antecipados serão enviados ao estados por meio de transferência direta da União, independentemente de eles terem ou não dívida com o governo federal. Trata-se de uma injeção de recursos no caixa de estados e municípios.

Outro ponto acordado entre governo e Congresso foi a inserção, na proposta, de um artigo que garante um aumento de repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios, usado para a transferência de recursos federais para as cidades). O volume elevado é de cerca de R$ 2,3 bilhões e tem como justificativa compensar quedas observadas de julho a setembro.