Confederação dos Municípios defenderá manutenção do piso da saúde junto ao TCU

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) defenderá junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) a manutenção do mínimo constitucional da Saúde, que voltou a vigorar após a sanção do novo arcabouço fiscal e a revogação do teto de gastos.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou nesta segunda-feira (2) que levará estudos feitos pela entidade para análise do tribunal em contraponto à solicitação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pagar o piso da saúde menor em 2023.

O intuito da equipe econômica é evitar a necessidade de injetar até R$ 20 bilhões adicionais nessa área, sob o risco de um apagão nos demais ministérios.

"Vamos levar todos esses estudos e pedir para o TCU avaliar tecnicamente, legalmente o que ele [governo] tem razão, o que não tem. Queremos uma auditoria deles", disse Ziulkoski.

A entidade que representa os municípios fala em subfinanciamento da União na saúde e elenca esse entre os principais fatores para a deterioração das finanças dos municípios brasileiros.

A CNM argumenta que a defasagem nos valores de repasses da União para implementação de programas federais, que são executados na prática pelos municípios, acentua "consideravelmente" os gastos locais e, por consequência, a crise financeira das administrações locais.

Um levantamento divulgado pela entidade nesta segunda aponta que 97% dos municípios destinam à área de saúde mais do que 15% do orçamento, percentual mínimo obrigatório.

Diz também que, em 2022, a média nacional com gastos em ações e serviços públicos de saúde ficou em 22,27%. Isso representa uma aplicação de R$ 46 bilhões a mais do que o valor obrigatório, segundo a entidade.

No mesmo estudo, a CNM afirma que a União, que tem como mínimo a aplicação de R$ 139,8 bilhões, alcançou R$ 151,8 bilhões no ano passado. Ou seja, o governo federal adicionou R$ 12 bilhões no valor que tem obrigação de pagar.

De acordo com a análise da entidade, a União aplica quase quatro vezes menos em comparação ao adicional pago pelos municípios para assegurar o funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde).

Esses e outros dados serão levados ao TCU em meio a uma mobilização de prefeitos, que irão se reunir em Brasília nesta terça (3) e quarta-feira (4).

Segundo estudo da CNM, que ouviu aproximadamente 3.000 gestores municipais, 44,3% dos prefeitos dizem acreditar que a situação fiscal vai piorar nos próximos meses.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o número de prefeituras no vermelho representa 51% dos 4.616 municípios que disponibilizaram informações no sistema integrado mantido pelo Tesouro Nacional. No primeiro semestre do ano passado, a proporção era de 7%.

A crise vem se acentuando em meio a um cenário de queda de arrecadação dos municípios nos últimos meses e de aumento de despesas atreladas ao piso do salário mínimo e do piso nacional dos professores.

No caso do salário mínimo, o impacto anual estimado pela CNM para as finanças municipais é de R$ 4,75 bilhões. Segundo a confederação, aproximadamente 34% do funcionalismo recebe remuneração de até 1,5 salário mínimo na esfera municipal.

Além disso, as prefeituras argumentam que 25% da folha de pagamento está vinculada ao magistério, cujo piso salarial é calculado pela União e teve reajustes de 33,24% em 2022 e 14,95% em 2023.

Em setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que abre caminho a um repasse de cerca de R$ 5 bilhões para municípios em 2023, em um momento em que prefeitos pressionam por socorro a pouco mais de um ano das eleições de 2024. O projeto aguarda análise do Senado Federal.

Ziulkoski valoriza a aprovação da medida, mas diz que ela não resolve integralmente o problema.

"Essa ajuda é bem-vinda, mas ela não soluciona porque o nosso problema não é conjuntural, não é o FPM", afirmou. O problema é estrutural, é a parte da saúde que não tem solução, é a parte da educação e a parte da assistência social. O governo tem que enfrentar isso."