Entenda PL aprovado na Câmara que regulamenta mercado de carbono

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Aprovado na Câmara nesta quinta-feira (21), o mercado regulado de carbono estipula limites de emissões de gases de efeito estufa a empresas de vários setores do país. O texto vai agora ao Senado, que em outubro aprovou outro projeto de lei sobre o tema.

Entenda os principais pontos do texto aprovado na Câmara.

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O QUE É O MERCADO REGULADO DE CARBONO

O sistema, formalmente chamado de Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, prevê limites de emissões de gases de efeito estufa para empresas e indústrias que emitem mais de 10 mil toneladas de carbono equivalente por ano.

O texto aprovado na Câmara define que aquelas empresas que emitem mais de 25 mil toneladas precisarão encontrar formas de cumprir suas metas, seja investindo em tecnologias verdes ou comprando cotas de empresas que conseguirem emitir menos do que o limite estipulado pelo governo.

Usando um exemplo fictício, a regulamentação pode determinar que uma empresa que emita 40 mil toneladas de gás carbônico tenha que, em um ano, reduzir este patamar para 38 mil.

Supondo que, após 12 meses, a emissão aumente para 50 mil, ela teria que compensar este aumento de 12 mil por meio de cotas.

A previsão é que haja um limite de quantas cotas poderão ser compradas para compensação, mas esse valor deve ser definido na regulamentação da lei.

QUEM VAI GERIR O MERCADO REGULADO DE CARBONO

O projeto aprovado na Câmara cria o Órgão Superior e Deliberativo, ligado ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. A este órgão caberá: 1) estabelecer as diretrizes gerais do mercado; 2) aprovar o Plano Nacional de Alocação, que define a trajetória dos limites de emissão e as regras de comercialização; e 3) aprovar o plano de aplicação dos recursos arrecadados com o mercado.

Não está certo ainda, porém, qual será o órgão responsável por avaliar as compensações de emissões de carbono das empresas e nem aquele responsável por comercializar as cotas.

E O QUE ISSO TUDO TEM A VER COM O MERCADO VOLUNTÁRIO DE CARBONO

No mercado voluntário, ao menos até agora, não há gestão do governo. Nele, empresas entram em contato com proprietários de terras ou com comunidades indígenas e povos tradicionais e mensuram quantas toneladas de carbono aquela área captou de carbono na atmosfera ou quanto o desmatamento evitado ajudou nessa captura.

Nesse caso, uma tonelada que deixou de ser emitida se torna um crédito de carbono. Esses créditos são vendidos para empresas que querem compensar voluntariamente suas emissões.

O projeto aprovado na quinta prevê que esses créditos também poderão ser usados para compensar as emissões exigidas pelo mercado regulado. Não está definido, porém, o limite desse uso.

O QUE FOI APROVADO NO SENADO EM OUTUBRO

Há mais de dois meses, o Senado aprovou outro projeto que regulamenta o mercado de carbono. Na Câmara, porém, o presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), optou por apensá-lo a outro projeto criado na Câmara. Assim, o projeto aprovado nesta quinta agora precisa ir ao Senado e, se alterado lá, voltar para a análise dos deputados.

QUAIS AS PRINCIPAIS MUDANÇAS COM O TEXTO APROVADO NO SENADO

Há mudanças importantes em relação ao texto aprovado no Senado. A principal delas diz respeito à governança. No projeto do Senado, as funções agora atribuídas ao Órgão Superior e Deliberativo ficariam com o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, composto por 18 ministérios. Esse órgão, porém, se reúne pouquíssimas vezes ao ano, o que deixaria o mercado pouco prático.

O texto de quinta também cria os mercados jurisdicionais, onde os estados poderão desenvolver créditos de carbono em seus territórios a partir da quantidade de desmatamento evitado nos últimos anos. Esse foi o principal entrave à tramitação do projeto nas últimas semanas. Isso porque o relator, o deputado Aliel Machado (PV-PR), era contra a inclusão de propriedades privadas no escopo dos projetos estaduais ?no fim, um acordo foi feito para que os proprietários pudessem optar por fazer ou não parte dos programas estaduais.

O QUE CONTINUA

Assim como no texto aprovado no Senado, a agropecuária não fará parte do mercado regulado de carbono. O setor alega ser muito diverso e que hoje não há metodologias capazes de detectar os saldos de emissões de todas as suas atividades.