Fatura com gastos de anos anteriores sobe a R$ 285 bi e pressiona fiscal de 2024

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Em seu primeiro ano de mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou R$ 285 bilhões em despesas contratadas e não pagas para 2024.

A cifra é R$ 30 bilhões superior ao que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deixou ao final do seu governo. A alta é de 11,7%.

Conhecidos no jargão técnico como RAPs (restos a pagar), esses gastos são transferidos de um ano para outro e se transformam numa espécie de orçamento paralelo, competindo por espaço com os novos gastos programados para este ano.

É uma forma de arrasto, uma inércia fiscal, que compromete parte da execução de novas despesas no Orçamento.

Os valores fechados do ano passado foram divulgados pelo Tesouro Nacional nesta segunda-feira (29) e consideram as despesas empenhadas até o dia 31 de dezembro do ano passado.

O empenho é a primeira fase do gasto público, em que o governo sinaliza seu compromisso de compra de um bem ou serviço. A liberação do dinheiro, porém, depende da entrega do que foi adquirido. Quando não há comprovação de conclusão, o valor é inscrito em restos a pagar.

Em valores nominais, os RAPs bateram recorde na virada de 2023 para 2024 e alcançaram o maior valor da série histórica do Ministério da Fazenda, disponibilizada desde 2011.

Considerando os dados atualizados pela inflação, o valor deixado por Lula para 2024 é o maior registrado desde a passagem de 2014 para 2015, quando a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) deixou R$ 380,4 bilhões pendurados ao fim de seu primeiro mandato.

Antes, os restos a pagar já haviam alcançado seu pico (R$ 389 bilhões) entre 2013 e 2014.

A inscrição de restos a pagar, por si só, não configura uma irregularidade. É comum algumas despesas passarem de um ano para o outro, como parte dos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) referentes ao mês de dezembro, efetivamente pagos apenas em janeiro.

Os investimentos também são despesas frequentes nos restos a pagar, dado que sua realização depende de projeto, licenças e pode se prolongar por meses.

No entanto, o aumento expressivo de restos a pagar já esteve no passado associado a manobras do governo Dilma para melhorar artificialmente a situação das contas públicas.

Entre 2015 e 2016, com a regularização do passivo das chamadas pedaladas fiscais, os RAPs começaram a cair, tendência que se manteve até 2017, no governo Michel Temer (MDB), quando ficaram em R$ 210 bilhões. Depois, começaram a subir novamente.

Em 2024, os dados mostram que 80,4% dos RAPs herdados foram empenhados ainda em 2023, enquanto outros 19,6% correspondem a valores empenhados em anos anteriores. Esse quadro sinaliza que o governo acelerou os empenhos na reta final do ano passado, com o objetivo de concluir os pagamentos em 2024.

Embora a execução dos restos a pagar não ocupe espaço no Orçamento de 2024 em si, o pagamento das despesas de anos anteriores consome espaço dentro do limite financeiro -que importa para a verificação da meta fiscal.

Em entrevista coletiva nesta segunda, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, minimizou o crescimento dos restos a pagar. Segundo ele, o montante se mantém na faixa de 8% das despesas totais do Orçamento.

"Até em função da recomposição das discricionárias e dos investimentos, é natural que haja algum aumento", disse Ceron, em referência à PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada no fim de 2022 e que autorizou uma expansão de até R$ 168 bilhões nos gastos com políticas.

"Não há um crescimento relativo que preocupe, tem uma estabilidade", afirmou o secretário.

Com a liberação de emendas parlamentares para ajudar nas votações de fim de ano, o governo deixou para pagar R$ 32,1 bilhões dessas despesas em 2024 --R$ 16,5 bilhões são emendas de bancadas e individuais.

Essas verbas vão concorrer no Orçamento com os R$ 53 bilhões de emendas parlamentares previstas para 2024 --ano de eleições municipais, quando os parlamentares querem garantir o máximo de empenho até o final do primeiro semestre do ano, a tempo de buscar votos para seus candidatos ao cargo de prefeito. Em alguns casos, os próprios congressistas vão concorrer nas eleições.

O presidente Lula vetou R$ 5,6 bilhões das emendas de comissão para recompor outras políticas públicas, mas acabou abrindo uma nova crise com o Congresso. Ele já sinalizou disposição para um acordo, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que o veto seria provisório.

Para os parlamentares, até mais importante do que o pagamento das emendas é garantir o compromisso do governo com o empenho das despesas. Os senadores e deputados sempre cobram a prorrogação do prazo de cancelamento das emendas que foram empenhadas e, na avaliação do Executivo, não têm mais chances de serem executadas na prática.

O próprio governo informou que, do total de restos a pagar de empenhos realizados em 2023, 62,3% são de benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), 16,6% de investimentos e 11% de gastos com a folha de pessoal e encargos sociais, cujos empenhos ocorrem ao final do mês (dezembro), com maior parte do valor pago no mês posterior (janeiro).