MPF recomenda implantação de ponto eletrônico para servidores na UFJF

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) recomendou à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) a implantação de controle eletrônico de ponto em todas as suas unidades, nesta segunda-feira, 30 de novembro. A recomendação também estabelece que a universidade apresente, em 30 dias, cronograma detalhado das etapas e providências administrativas que serão necessárias para a entrada em operação de todo o sistema, que deverá ser constituído de sistema de controle eletrônico de ponto e catracas associados ao monitoramento por meio de câmeras, com captura, gravação e armazenamento de imagens pelo prazo de no mínimo um ano.

A UFJF deverá esclarecer, em até 10 dias, seus servidores sobre a obrigação legal de se registrar fielmente o ponto, sob pena de os infratores também responderem judicial e disciplinarmente por eventuais irregularidades. A reitoria ainda não se manifestou sobre o fato.

Folha de ponto manual

O MPF apurou que o registro e controle da assiduidade e pontualidade de servidores e servidoras da universidade são feitos apenas por meio do lançamento de dados em folha de ponto manual, na qual as próprias pessoas colocam os horários de entrada e saída do serviço. Com isso, foram verificadas situações que não condizem com a realidade, sendo poucos os casos em que as pessoas lançam horários diversos dos estabelecidos como jornada-padrão.

Ele diz que esse tipo de registro não condiz com a realidade, o que já foi reconhecido inclusive pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão segundo a qual "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova".

Para o MPF, os lançamentos manuais são feitos apenas para "fins formais e protocolares" e não permitem verificar se a pessoa está efetivamente cumprindo a jornada de trabalho.

"Com isso, também não é possível garantir aplicação da Lei 8.112/90 quanto à obrigatoriedade de desconto ou perda da remuneração quando o servidor ou a servidora se atrasar ou se ausentar do local de trabalho sem justificativa ou amparo legal", explica Magno.

Segundo o procurador da República, "o registro manual acaba retirando das chefias o ônus de fiscalizar a conduta dos seus subordinados. Por isso, também recomendamos que elas sejam orientadas a fiscalizar imediatamente o cumprimento dos horários de serviço e as ausências durante o expediente de todos as pessoas sob seu comando, sob pena de eventual responsabilização penal, administrativa e disciplinar".

Obrigatoriedade

Com informações do MPF