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Lei da Anistia termina na próxima sexta-feira
Terça-feira, 27 de outubro de 2015, atualizada às 11h00
Lei da Anistia termina na próxima sexta-feira
Termina na sexta-feira, 30 de outubro, o prazo para contribuintes em débitos com o município, inscritos em dívida ativa, requererem os descontos pela Lei da Anistia. A norma oferece descontos de 80% na multa de mora e 100% nos juros de mora para pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento em até dez vezes terá desconto de 50% na multa de mora e 100% nos juros de mora.
Para solicitar os descontos estabelecidos na lei o contribuinte deverá procurar o Espaço Cidadão JF, na avenida Rio Branco, 2.234, ao lado do Parque Halfeld, Centro, das 8h às 18h. No ato, deve ser apresentado seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de sua empresa, o número de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), no caso de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e o número de inscrição no cadastro imobiliário, no caso de a dívida ser do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Mais informações também poderão ser obtidas pelo telefone 3690-7087 ou pelo e-mail anistiafiscal@pjf.mg.gov.br.
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Mais de R$ 11 milhões arrecadados
Até dezembro de 2014, a dívida ativa do município estava em torno de R$ 440 milhões. De acordo com levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), até sexta, 23, foram arrecadados cerca de R$ 11,5 milhões, o que equivale a 52,71% da previsão total estimada durante a publicação da lei. O levantamento também aponta que, dos cerca de 60 mil contribuintes inscritos em dívida ativa, 11.924 buscaram atendimento no Espaço Cidadão, o que equivale a 19,87% do número estimado de devedores.
Com informações da PJF