Justiça de SP condiciona concessão do Complexo do Ibirapuera a processos de tombamento

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Justiça de São Paulo determinou nesta segunda-feira (22) que o edital de concessão do Complexo Esportivo do Ibirapuera, na zona sul, só poderá ser publicado pelo governo depois de concluídos processos de tombamento.

Na sentença, a juíza Gisela Wanderley, da 2ª Vara da Fazenda Pública decidiu que a licitação deverá conter "previsão expressa das obrigações de fazer e não fazer decorrentes de atos de tombamento (provisório ou definitivo) impostos sobre o bem por quaisquer dos entes federativos".

Em abril, o Conpresp, órgão municipal de preservação do patrimônio, votou pela abertura do processo, abrangendo o Ginásio Poliesportivo Mauro Pinheiro, o Estádio Ícaro de Castro Mello, o Conjunto Aquático Caio Pompeu de Toledo, o Palácio do Judô, quadras de tênis e prédios administrativos. Em 2021, o órgão federal Iphan já havia aprovado o tombamento provisório do complexo.

A recente decisão judicial também condiciona a concessão à elaboração prévia de um PIU (Projeto de Intervenção Urbana), já que o complexo está localizado em uma Zona de Ocupação Especial. Em 2021, a Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal o projeto de lei do PIU Ginásio do Ibirapuera, que ainda não avançou na casa legislativa.

"É inviável permitir que a celebração do contrato de concessão de uso anteceda o Projeto de Intervenção Urbana, o que subverteria a lógica de planejamento do PIU, concebido como instrumento de articulação intersetorial de políticas públicas, e, ademais, nulificaria a natureza participativa do respectivo procedimento, que é voltado, entre outras finalidades, à gestão democrática das intervenções urbanas", escreveu a juíza Gisela Wanderley.

A ação popular foi a última movida pelo advogado Dalmo Dallari antes de morrer e foi assinada também por outras personalidades do meio jurídico, esportivo e acadêmico. Procurado, o Governo de São Paulo não respondeu até a publicação desta reportagem se pretende recorrer da decisão.

A concessão do complexo era um desejo antigo das gestões tucanas em São Paulo, mas enfrenta resistência de setores da sociedade civil, como arquitetos, urbanistas, historiadores e atletas. O atual governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) já disse que mantém a intenção de desestatizar o aparelho. "Vamos preservar a função esportiva, mas haverá um aproveitamento da área útil para outras atividades e geração de receitas", disse ele em abril.

Este não é o primeiro revés judicial enfrentado pelo projeto de entregar o centro esportivo à iniciativa privada. No final de 2020, o Judiciário paulista já havia concedido liminar que suspendeu a publicação de edital de concessão.

Chamado de Ibirapuera Complex, o projeto do então governador João Doria previa a transformação do ginásio em centro comercial e gastronômico, e o estádio de atletismo se tornaria uma arena multiúso. Além disso, não haveria mais as piscinas do conjunto aquático, obra de Nestor Lindenberg, que cederia lugar a edifícios com hotel, flat e lojas.