Defensoria Pública vai à Justiça contra programa de reconhecimento facial em SP

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Defensoria Pública de São Paulo, em conjunto com entidades, ingressou com uma ação civil pública, nesta quarta (24), para que o Tribunal de Justiça suspenda e anule o pregão do programa Smart Sampa da prefeitura, que visa instalar 20 mil câmeras de segurança com tecnologia de reconhecimento facial.

O pregão eletrônico está agendado para sexta-feira (26). A ação foi protocolada pela Uneafro Brasil, através do Instituto de Referência Negra Peregum, Rede Liberdade e a Lapin (Laboratório de Políticas Públicas e Internet), além da Defensoria Pública.

As entidades argumentam ao Judiciário que há evidências de violação da lei de licitações e da garantia de publicidade e competitividade no processo licitatório.

Na opinião do advogado Lucas Moraes Santos, da Rede Liberdade, o uso do pregão para licitar produtos de alta complexidade, como o de reconhecimento facial, nesse caso, é ilícito. E, diz ele, o próprio texto do edital da prefeitura evidencia que as câmeras são de tecnologia completa.

"Os estudos e precedentes sobre reconhecimento facial acrescentam mais uma camada de complexidade à questão quando revelam os altos índices de erros, que com frequência vitimam desproporcionalmente pretos e pardos", afirma Santos.

"Os próprios interessados no pregão reclamam do prazo curto e da imprecisão de algumas especificações para a formulação de propostas, o que coloca em xeque a lisura do processo licitatório", completa o advogado.

A Justiça já havia suspendido o edital do Smart Sampa no último dia 18, após ação judicial da vereadora Silva Ferraro, que integra a bancada feminista do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo.

Na decisão, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, apontou riscos à proteção de dados dos cidadãos filmados pelo sistema de videomonitoramento. O magistrado fez menção à possibilidade de casos de racismo reproduzidos por sistemas de reconhecimento facial, uma vez que há estudos mostrando uma quantidade maior de erros na identificação de negros por meio dessas ferramentas, levando inocentes à prisão.

Nesta terça (23), a desembargadora Paola Lorena, da 3ª Câmara de Direito Público, entendeu que não foram apresentadas provas de que o sistema é discriminatório e autorizou a prefeitura a dar sequência ao edital do programa.

O Smart Sampa, uma das prioridades da gestão Ricardo Nunes (MDB), prevê a instalação de câmeras no entorno de escolas municipais, unidades básicas de saúde, parques e áreas de grande circulação em que há altos índices de roubo, furto e outros crimes.

Com isso, as ações de órgãos como GCM (Guarda Civil Metropolitana), polícias Militar e Civil, Metrô, CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitano), CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) poderão ser integradas.

O prefeito defende a medida como suficiente para aumentar a agilidade no atendimento de ocorrências dos órgãos de segurança.

A ação civil pública movida pela Defensoria e pelas entidades também argumenta que o programa ainda é alvo de inquérito no Ministério Público de São Paulo e de questionamentos no Ministério Público Federal. A Promotoria apura possíveis violações de direitos humanos.

O edital também já havia sido suspenso pelo TCM (Tribunal de Contas do Município) em novembro de 2022 por causa da presença de termos racistas. O texto dizia que cor da pele e casos de "vadiagem" seriam usados como critérios para identificar suspeitos. A prefeitura excluiu tais termos em nova versão do edital.

De acordo com a gestão Nunes, o reconhecimento facial para identificação de suspeitos pelo Smart Sampa deverá ser fiscalizado por profissionais que podem validar ou não alertas, antes que sejam lançados no sistema. Essa verificação deve considerar bancos de dados de órgãos de segurança estaduais e federais.