Justiça suspende concessões irregulares de imóveis públicos e alvarás de construção em Paracatu

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu uma liminar que suspende a concessão irregular de um imóvel público para dois comerciantes em Paracatu, Noroeste de Minas. A decisão foi tomada após o MPMG ajuizar Ação Civil Pública (ACP) contra a prefeitura e os comerciantes, apontando que a concessão das áreas públicas ocorreu sem o devido processo previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Além disso, a medida resultou no corte indevido de nove árvores de grande porte, sem qualquer estudo técnico.

Os comerciantes operam seus negócios no local há 24 anos, com permissões que foram prorrogadas irregularmente. Este ano, a prefeitura decidiu transferir os pontos de comércio para uma área verde, o que motivou a retirada das árvores e a concessão de alvarás para novas construções. A Justiça agora exige a paralisação imediata das obras e o desfazimento das concessões, mantendo o processo em andamento.