Guardas municipais serão autorizados a usar arma de fogo no Brasil

Agentes de guardas municipais de todo o país estão autorizados a usar armas de fogo a partir de agora. A lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) foi publicada no Diário Oficial da União em edição extraordinária na última segunda-feira, 11 de agosto. Em nota, a Prefeitura de Juiz de Fora informa que já está tomando conhecimento da lei para análise jurídica sobre sua aplicação no município.

Segundo o dispositivo, "aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei". Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso "em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente".

Além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

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A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.

Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.

O trabalho da Guarda Municipal em Juiz de Fora está regulamentado pelo decreto 9837, de abril de 2009, o qual não descreve informação sobre arma de fogo, constando apenas o uso de algemas, cassetete e cordão duplo (alamar). Em julho passado, um novo decreto alterou algumas regras, alterando o uniforme da guarda e incluindo o uso do colete de proteção balística.

Com informações da Agência Brasil