Executivo de Juiz de Fora tem 45 dias da publicação do LOA para apontar erros em emendas parlamentares

Um projeto de lei complementar foi promulgado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora e determina que o Executivo terá até 45 dias da publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para identificar erros em emendas parlamentares.

De acordo com o Legislativo, o projeto altera o inciso I do §8º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, incluído pela Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOA) nº 10, de 19 de junho de 2019.

A lei prevê que, após identificar os impedimentos técnicos para execução das emendas, os parlamentares devem ser comunicados.

“A capacidade de programação e previsibilidade do Orçamento Público é crucial para o seu propósito. Antever e planejar as despesas e receitas do próximo ano com antecedência não apenas fortalece a governança financeira, mas também permite uma alocação mais eficiente dos recursos públicos. Reduzir o prazo para análise de impedimentos técnicos é uma medida que se coaduna com essa necessidade de antecipação e planejamento. Antecipar o processo de identificação e resolução de impedimentos técnicos no Orçamento, permite-se uma revisão mais detalhada e ágil, facilitando a implementação de medidas corretivas com tempo hábil. Isso promove uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos, assegurando que a execução orçamentária seja alinhada com as necessidades reais da sociedade”, descreveram os vereadores na justificativa do projeto.

A proposta é de autoria dos vereadores André Luiz (Republicanos), Dr. Antônio Aguiar (União), Cido Reis (PSB), Bejani Júnior (Pode), João Wagner Antoniol (PSC), Juraci Scheffer (PT), Pardal (União) e Tiago Bonecão (Cidadania).