Câmara derruba veto a projeto de lei que regulamenta piscinas

Na reunião plenária realizada na última quarta-feira, 17 de setembro, os vereadores derrubaram a o veto do Executivo ao projeto de lei que exige a instalação de ralos para piscinas normatizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A Prefeitura de Juiz de Fora tem até 48 horas para promulgar a lei proposta pelo vereador José Márcio (PV) e, caso não ocorra, o presidente Júlio Gasparete (PMDB) deverá fazê-lo dentro do mesmo prazo.

José Márcio alertou para o equívoco cometido pela Procuradoria do Município que tratou a proposta como alteração do Código de Postura e enfatizou que o tratamento deve ser de lei ordinária.

O projeto determina sociedades recreativas, associações, agremiações, clubes, escolas, hotéis, motéis e academias de ginásticas a se adequar às diretrizes para garantir segurança nos equipamentos de uso público e coletivo. As piscinas já em uso terão prazo de 180 dias para adaptar o sistema hidráulico. Os infratores estarão sujeitos a notificação para interrupção do uso da piscina, multa no valor de R$ 5 mil, além de interdição do local. Em caso de reincidências, a multa será aplicada em dobro.

Acatado o veto a projeto que determina comunicação de escola ao MP

Na mesma reunião, o veto do do Executivo à proposta que determina a comunicação compulsória ao Ministério Público (MP) sobre a ausência de registro da paternidade na certidão de nascimento foi acatada pelos vereadores. O prefeito ponderou sobre a impossibilidade de estabelecer obrigatoriedades a entidades não subordinadas à competência municipal. Por isso, vetou a determinação para as redes estadual, federal e privada, tornando-a válida apenas para a municipal.

O comunicado, em até 30 dias, será dirigido à área de registros públicos do MP. A iniciativa busca principalmente evitar constrangimentos e bullying. O registro completo também serve como garantia de direitos hereditários, incluindo financeiros. A regulamentação da matéria caberá ao Executivo.

UPAS podem ser obrigadas a emitir boletim médico diário

As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município poderão ser obrigadas a disponibilizar aos familiares ou responsáveis boletim médico diário sobre o estado de saúde e condições de tratamento do paciente internado.  Autor do projeto, o vereador Cido Reis (PPS) ressalta a importância de esclarecimentos para evitar desgaste emocional da família, do paciente e do próprio médico.

Gratuidade é reivindicada para doentes mentais

O passe livre no transporte coletivo para pessoas com deficiência mental ou doença mental é defendido em projeto de lei que estabelece o benefício para pessoas com renda familiar que não alcance três salários mínimos. A gratuidade está prevista para matriculados em escolas públicas ou privadas, usuários de clínicas, organizações não governamentais ou associações especializadas no tratamento.