MPMG e município de Espera Feliz firmam acordo para realização de concurso público e exoneração de servidores irregulares

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Espera Feliz, e o município de Espera Feliz firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que seja realizado concurso público para preenchimento do quadro funcional do município e para que, até 30 de março do ano que vem, sejam exonerados os servidores irregulares.

O edital de abertura do certame deverá ser publicado até o dia 5 de novembro deste ano, com homologação final do resultado até 31 de março do ano que vem, e a posse dos aprovados deverá ocorrer até o dia 30 do mês seguinte.

O município se comprometeu também a realizar processo seletivo simplificado para firmar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, entre outras obrigações.

O descumprimento do acordo pode gerar imposição de multa de R$10 mil, de responsabilidade pessoal do prefeito.

O MPMG reforça no TAC que, conforme a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvando as nomeações para cargo em comissão.