Prefeituras de Martins Soares e Manhumirim adotam medidas para regularizar Portais de Transparência

As Prefeituras de Martins Soares e Manhumirim acataram a Recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Manhumirim, que visa a regularização dos Portais da Transparência dos municípios, dentro de um plano de atuação progressiva e escalonada de resolução de irregularidades pela via extrajudicial.

A Recomendação partia da informação de que os dois municípios descumpriam as exigências de transparência impostas constitucional e legalmente aportaram à 1ª Promotoria de Justiça de Manhumirim, que instaurou Inquéritos Civis para apurar as irregularidades. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), no curso dos procedimentos, os objetos foram ampliados, para abarcar outras irregularidades noticiadas, a fim de que todas elas fossem solucionadas de forma amigável e extrajudicial.

Como primeira etapa do plano de regularização, ainda em 2023, foi realizada reunião com os prefeitos, presidentes das Câmaras Municipais e procuradores dos municípios, oportunidade em que foi esclarecida a dinâmica do plano e entregue a cada representante uma Recomendação ministerial para regularização dos Portais da Transparência, a qual foi atendida dentro do prazo estipulado.

Segundo o promotor de Justiça Guilherme Ferreira Hack, o plano foi estruturado em diversas etapas progressivas e escalonadas, sendo a primeira delas (transparência) pressuposto para o avanço às demais. “Os procedimentos, agora, seguirão para as fases posteriores do plano ajustado, para que todas as questões sejam solucionadas de forma célere e sob acompanhamento da 1ª Promotoria de Manhumirim, sem necessidade de intervenção do Judiciário”, afirma o promotor.