{{channel}}
Empresa de transporte coletivo é condenada a pagar R$ 150 mil por danos morais
Segundo o MPMG, ela descumpriu normas de acessibilidade.
A empresa de transporte coletivo Viação União foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pagar R$ 150 mil por danos morais em Viçosa. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que propôs a Ação Civil Pública, ela descumpriu normas relativas à acessibilidade.
De acordo com a documentação, a ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência do município. Com isso, além da indenização, a viação terá que disponibilizar uma frota adaptada que atenda as normas de acessibilidade e manter as plataformas elevatórias em condições de uso, permitindo o acesso de todos os usuários com mobilidade reduzida e não apenas de cadeirantes.
No dia 11 de abril, o TJMG negou o recurso de apelação da empresa, destacando que "a ocorrência de sucessivas falhas na prestação do serviço pela concessionária do serviço público impõe a adoção de medidas que garantam e deem efetividade ao transporte público para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em igualdade de oportunidades com as demais pessoas".