MPMG ajuíza ação para regularização de unidades básicas de saúde em São Miguel do Anta

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de São Miguel do Anta, na Zona da Mata, para que sejam regularizadas as condições estruturais e organizacionais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) da cidade. A ação judicial, com pedido de liminar, visa garantir a segurança e a acessibilidade dos usuários dos serviços de saúde locais.

Segundo o órgão, a iniciativa é o resultado de um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas que teve como objetivo avaliar e fiscalizar as condições das UBSs de maneira continuada. As investigações apontaram para a necessidade de uma intervenção imediata do Poder Judiciário, devido às diversas irregularidades encontradas, incluindo a falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e do Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico (PSCIP).

Além disso, foram identificados problemas sanitários e de acessibilidade que representam riscos significativos aos usuários dos serviços de saúde da Secretaria de Saúde de São Miguel do Anta. Conforme destacado na ação, as irregularidades apontam para uma violação flagrante das normas constitucionais e legais, comprometendo a oferta de serviços de atenção primária à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

Na ação, o MPMG solicita que a Justiça imponha, de forma imediata, algumas obrigações ao município de São Miguel do Anta, ao prefeito e à secretária municipal de Saúde, com previsão de multa diária de R$ 500 para cada descumprimento. Entre as obrigações, destaca-se a adequação, no prazo de 30 dias, de todas as irregularidades sanitárias e organizacionais apontadas pela Promotoria de Justiça. Também é exigida a apresentação ao Corpo de Bombeiros de um requerimento para a deflagração do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, no mesmo prazo, a fim de assegurar que as unidades de saúde se adaptem às normas técnicas de prevenção a incêndios e pânico.

Por fim, o MPMG requer a completa adequação estrutural das Unidades Básicas de Saúde de São Miguel do Anta às normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico no prazo de até 90 dias. A ação foi distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, que agora analisará o pedido de liminar e as demais solicitações feitas pelo Ministério Público.