Sócios da mineradora Emicon são obrigados a cumprir acordo, sob pena de multa e apreensão de passaporte

Justiça determina apreensão dos passaportes e multa de até R$ 500 mil a cada um dos sócios da Emicon Mineração e Terraplanagem, caso não demonstrem o cumprimento de cláusulas de um Termo de Compromisso firmado com o MPMG em dezembro de 2022. O acordo obriga a mineradora a garantir, tanto a segurança das barragens, de Brumadinho, quanto a descaracterização dessas estruturas, conforme diretrizes da Agência Nacional de Mineração (ANM).

O pedido à Justiça levou em conta uma Nota Técnica elaborada pela ANM, após constatar, no dia 4 de outubro, a ausência de atividade humana na mina do Quéias, empreendimento minerário onde estão localizadas as barragens, no município de Brumadinho. Desde 2021, as quatro barragens vinham passando por vistorias para verificar a estabilidade de suas estruturas, de modo a proporcionar segurança à população, ao meio ambiente e às atividades econômicas que possam ser afetados em caso de rompimento ou incidente grave no local.

Entretanto, de acordo com a Nota Técnica, as equipes de fiscalização constataram na última vistoria que a mina e as barragens se encontram “inteiramente abandonadas”, sem funcionários e vigilância no local e com escritório fechado. Essa situação, segundo a ANM, é preocupante, uma vez que também não foram entregues as declarações de estabilidade do segundo ciclo de 2024, cujo prazo se encerrou em 30 de setembro. Com isso, automaticamente, as barragens foram incluídas no sistema de monitoramento no nível de emergência 1, acionado quando se detecta uma anomalia que pode comprometer a segurança da estrutura, mas que é possível controlar internamente.

Insegurança nas estruturas

No primeiro ciclo de avaliação de estabilidade, entregue em março de 2024, segundo a ANM, as barragens apresentavam progresso em relação a segurança, mas, com o abandono delas, a qualidade tende a piorar, o que é algo preocupante. “Até então as barragens vinham passando por um processo que resultou em ganhos quanto a segurança e conservação, passando todas elas a apresentarem fatores de segurança quanto a estabilidade geotécnica acima dos níveis mínimos”, afirma a ANM. Mas esse trabalho, segundo a Nota Técnica, não acabou, deve ser constante e ainda depende de estudos e investimentos.

Ainda de acordo com a ANM, a vigilância e a manutenção são preponderantes para a estabilidade, pois “diversos problemas estruturais podem ter início ou se agravarem com a falta de manutenção e de inspeções regulares”. Segundo a Nota Técnica, ainda há muito o que se fazer no local até se cumprir integralmente a legislação, como videomonitoramento em tempo integral, implantação de dispositivos de alerta, execução de obras complementares e treinamento de trabalhadores e população que possam ser vítimas dos desastres. Para isso, a ANM recomenda a retomada imediata das atividades paralisadas.

Além da multa e da apreensão do passaporte dos sócios da Emicon Mineração e Terraplanagem, em caso de eles não comprovarem o cumprimento integral do acordo firmado em 2022, o MPMG solicitou à Justiça que intime a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e a ANM a indicarem, em até cinco dias, empresas ou profissionais com experiência para, eventualmente, executarem medidas emergenciais de segurança nas barragens.