Justiça obriga município de Aimorés a realizar concurso público e rever contratações temporárias

A Justiça determinou que o município de Aimorés, no Vale do Rio Doce, realize um concurso público no prazo de 365 dias para preenchimento de cargos efetivos e revise os contratos temporários vigentes. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais, que apontou irregularidades na admissão de servidores sem concurso público.

A ação foi movida pela Promotoria de Justiça de Aimorés com o objetivo de regularizar o quadro de funcionários municipais. Segundo o MPMG, há anos a administração municipal contrata servidores de forma precária, desconsiderando as normas constitucionais que exigem a realização de concurso para cargos efetivos.

A decisão judicial estabelece que o município deve:
I - Realizar um concurso público dentro de um ano, garantindo cotas para pessoas com deficiência e pessoas negras;
II -Reservar vagas para candidatos aprovados no concurso público de 2016 que tenham direito à nomeação;
III -Revisar e rescindir, caso necessário, todos os contratos temporários irregulares, garantindo aos servidores o direito à defesa administrativa;
IV - Suspender imediatamente novas contratações temporárias para funções que deveriam ser preenchidas por servidores concursados.

Para evitar prejuízo à prestação dos serviços públicos, a Justiça autorizou a manutenção dos contratos temporários até a homologação do concurso. No entanto, novas contratações temporárias só poderão ocorrer em casos excepcionais e devidamente justificados.

Caso a determinação não seja cumprida, a multa diária será de R$ 10 mil, podendo chegar a até R$ 1 milhão.

O promotor de Justiça Rômulo Pereira destacou que a prática de contratações temporárias sem justificativa adequada tem sido uma regra no município, em vez de uma exceção. "A administração municipal vem ignorando as regras e optando sistematicamente pela contratação precária em vez da realização de concursos", afirmou.