Entra em vigor a lei que pune trotes direcionados ao Samu

Entrou em vigor nesta sexta-feira, dia 22 de março, a lei nº 12.773, que pune a prática de trotes telefônicos dirigidos ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU). O projeto de lei é de autoria do vereador Isauro Calais (PMN).

A novidade prevê que os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas de Juiz de Fora que originarem chamadas aos telefones do Samu (192) de Juiz de Fora e que relatarem fatos sem veracidade ficam sujeitos a sanções constantes na lei penal e à aplicação de multas.

Os valores podem ser de R$ 300, R$ 600 (em caso de reincidência), R$ 1 mil (caso haja ligação após a reincidência). O valor resultante da arrecadação da multa prevista nesta lei será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

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