Portal Acessa.com recebe Menção de Mérito pelos trabalhos de divulgação do CDC

Nesta quinta-feira, 22 de outubro, o Portal ACESSA.com recebe Menção de Mérito pelo pioneirismo dos trabalhos de divulgação de normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a conscientização da população de Juiz de Fora a respeito dos seus direitos, na Câmara Municipal. A homenagem será em comemoração aos 25 anos do Código e também será entregue a personalidades e outros veículos da imprensa local. Entre os homenageados estão ex-diretores e superintendentes do Procon e coordenadores do Sedecon do Legislativo. As homenagens acontecem às 19h30, no plenário do Legislativo.

Conforme o presidente da Câmara, vereador Rodrigo Mattos (PSDB), o CDC é um marco da cidadania brasileira na medida em que aumentou a conscientização sobre os direitos nas relações de consumo. "Além de celebrar os 25 anos do Código, vamos homenagear todos de Juiz de Fora que contribuem ou contribuíram para a consolidação do serviço de defesa do consumidor na cidade", enfatiza Rodrigo.

O assessor técnico do Sedecon, Carlos Alberto Gasparete, reconhece que há muito a comemorar. Entre os avanços, Gasparete cita a aprovação, pela comissão do Senado, de modificações relativas ao comércio eletrônico e a questão do superendividamento. Já como desafios, afirma a necessidade de continuar repassando todas as leis que beneficiam à população, para que possa discutir de igual por igual com qualquer empresário. Gasparette alerta que várias empresas continuam tratando o consumidor com desprezo, situação que se configura ao não cumprirem ofertas prometidas e não devolverem em dobro valores que deveriam ser restituídos.

A história da defesa do consumidor em Juiz de Fora começa em 1988 quando o prefeito Tarcísio Delgado criou o Procon para resolver relações de consumo, através de uma diretoria ligada à Secretaria de Governo. Em 1997, o órgão foi regularizado por meio de lei municipal 9184. Em 2002, por meio da lei 10589, foi criada a Agência de Defesa do Consumidor, que deu maior amplitude ao trabalho desenvolvido. Em 11 de setembro de 1990 foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, um marco para a formação da cidadania. Em setembro de 2002 o Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon) foi instituído pela Câmara dos Vereadores, integrando-se a rede de defesa do consumidor.

Neste ano, o Sedecon já atendeu as reclamações de 3.352 pessoas, sendo mais comuns problemas com telefonia, bancos e grandes magazines. Do total de 1.572 audiências, o serviço conseguiu solução para 64,23%. "Somos cinco estagiários e três funcionários e vamos conseguir fechar o ano com mais de 4 mil atendimentos. Isso mostra que o Sedecon vem crescendo e sendo reconhecido pela população, que acredita no nosso trabalho", afirma Gasparette.

O serviço foi criado durante a gestão do presidente Isauro Calais com o objetivo de atender a população nas relações de consumo: aquisição de produtos, prestação de serviços, assuntos financeiros e serviços públicos. Sempre funcionou vinculado ao Centro de Atenção ao Cidadão – CAC.

A Imprensa teve e tem um papel fundamental nesse processo. Gasparete observa que ao divulgar abusos cometidos, providências tomadas e os balanços do Procon e do Sedecon, os veículos de comunicação colaboram para a conscientização do Código de Defesa do Consumidor.

Homenageados

Promotor Raimundo Pereira Guedes - in memoriam;

Ex-diretores do Procon: Eduardo Figueiredo Salazar, Otto Alves Ribeiro, Isauro José Calais Filho e Danilo Carvalho Esteves;

Ex-diretores e superintendentes do Procon: Carlos Alberto Gasparete e Nilson Ferreira Neto;

Ex-superintendentes do Procon: Léa Maria Burnier Gannimi Costa e Eduardo César Schroeder Braga;

Procon-MG representado pelo atual coordenador, Fernando Ferreira Abreu;

Francisco José Lins do Rêgo, que exerceu a função de promotor do Consumidor em Juiz de Fora - in memoriam;

Superintendente do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Marcelo Rodrigues Barbosa;

Promotor do Direito do Consumidor de Juiz de Fora, Plínio Lacerda Martins;

Raimundo Tarcísio Delgado, prefeito de Juiz de Fora por três legislaturas;

Humberto Lovize Gualberto de Toledo e Antônia Dalva da Costa, representando funcionários do Procon;

Maria Aparecida Fontes Cal e Leonardo Costa, representando estagiários que passaram pelo Procon;

Primeiro assessor jurídico consultivo do Sedecon, Sebastião Antônio de Oliveira;

Representando os servidores do Sedecon, Jussara Masson e Ramon Araújo Cobucci;

Representando os estagiários que passaram pelo Sedecon, Renata Saggioro;

Primeira delegada de Direito do Consumidor de Juiz de Fora, Dolores Maria Portugal Tambasco;

Ana Cristina Brandão Santiago Nascimento, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/JF;