O que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet? Entenda a lei
O que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet? Entenda a lei
Sancionado pela presidente Dilma Rousseff, Marco Civil da Internet ainda gera dúvidas para internautas
Repórter
30/04/2014
A Lei 12.965, conhecida publicamente como Marco Civil da Internet, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última quarta-feira, 23 de abril, ainda nem entrou em vigor, mas já gera dúvidas sobre o que vai mudar no cotidiano do internauta. Pensando nisso, o Portal ACESSA.com consultou especialistas na área de Comunicação, Direito e Tecnologia para ajudar nosso leitor a entender como muda na prática a nova lei.
Segundo a professora do curso de Comunicação Social do Centro de Ensino Superior (CES) de Juiz de Fora, Lucia Schmidt, a primeira grande mudança, após a regulamentação da lei, será a garantia da liberdade de expressão na Internet. "Este é um princípio garantido pela Constituição Federal, mas a falta de uma legislação garantindo essa liberdade no espaço virtual fazia com que algumas pessoas sentissem-se no direito de acionar judicialmente para que tal blog ou mecanismo de busca tivesse suas ações cerceadas e limitadas. Políticos recentemente fizeram uma tentativa de impedir o Google de manter registros de suas atividades e, com isso, tentando limitar as pesquisas sobre suas ações no passado", lembra.