Número de cadeiras no Legislativo pode subir para 25 em Juiz de Fora, com aprovação da PEC dos Vereadores
Repórter
O número de cadeiras no Legislativo em Juiz de Fora pode subir de 19 para 25. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, conhecida como PEC dos Vereadores, foi aprovada pela Câmara Federal na noite da última terça-feira, 22 de setembro e promulgada na última quarta-feira, 23 de setembro no Congresso Nacional.
A PEC altera a redação do inciso IV do caput do artigo 19 da Constituição Federal, aumentando o limite máximo de vereadores por número de habitantes. Ao ser promulgada, a lei permite que Juiz de Fora, assim como todos os municípios do país com população entre 450 mil e 600 mil habitantes, tenha 25 legisladores em vez de 19, como ocorre hoje. A polêmica fica por conta não só do aumento do número de vereadores no Brasil, mas também por entrar "em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do processo eleitoral de 2008", segundo texto da minuta.
De acordo com o chefe do Foro Eleitoral de Juiz de Fora, André Luis Faria Carvalho, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizar a realização de nova contagem de votos, uma vez que, com a mudança de número de cadeiras em pleito, o coeficiente eleitoral também precisará ser alterado. "Dessa forma, necessitará ser calculado novo coeficiente para saber quem serão os novos vereadores. A partir daí, é papel dos Tribunais Regionais providenciar as diplomações, habilitando os candidatos a tomar posse no Legislativo."
Lei Orgânica defende Câmara contra aplicação retroativa da PEC
No entanto, de acordo com a Procuradoria da Câmara de Juiz de Fora, a Emenda 43 à Lei Orgânica do Município veda o aumento do número de vereadores para a mesma legislatura. Dessa forma, mesmo que a Constituição estipule um número máximo, as cadeiras não podem ser ocupadas antes de 2013. O autor da emenda, Noraldino Júnior (PSC), afirma que a proposição foi criada justamente como instrumento de defesa contra uma possível aplicação retroativa da PEC. "O cidadão elegeu 19 vereadores. Não é justo que mais parlamentares entrem quase um ano após o início da legislatura."
O presidente da Casa, Bruno Siqueira (PMDB), afirma por meio de sua assessoria que é vontade dos vereadores que sejam mantidos os atuais 19 representantes eleitos. "Há de se levar em conta ainda os efeitos orçamentários que a incorporação de novos seis legisladores pode trazer à Casa."
Redução do repasse do Executivo é aprovada
Foi promulgada também a redução do repasse de recursos do Executivo à esfera Legislativa, de 5% para 4,5%, para cidades com mais de 500 mil habitantes. A norma começa a ser aplicada em 2010. Em entrevista ao Portal ACESSA.com em junho deste ano, Siqueira havia adiantado que a redução de meio ponto percentual não deverá atrapalhar o funcionamento da casa, devido à contenção de gastos administrativos. De janeiro até agosto foram economizados 24% em custos relativamente ao mesmo período do ano passado.
Os textos são revisados por Madalena Fernandes
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