O presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, vereador Juraci Scheffer, promulgou a lei, que proíbe à instalação e à adequação de banheiros e vestiários em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público, em geral.
O projeto de lei do vereador Sargento Mello Casal (PTB) tinha sido vetado pela prefeita Margarida Salomão. Mas, os vereadores derrubaram o veto por 12 votos a 3 e, com isso, o presidente do Legislativo é obrigado a tornar lei, o projeto.
Segundo o projeto de lei em questão, os banheiros multigêneros passam a ser proibidos em shoppings, bares, restaurantes e similares, supermercados, agências bancárias, escolas públicas e privadas, repartições do Poder público e outros locais públicos e privados. A proibição vale para “as instalações em que haja mais de uma cabine com vaso sanitário.” Assim, o texto final define que a vedação não se aplica aos estabelecimentos públicos ou privados onde exista uma única cabine de banheiro ou vestiário ou onde não seja possível a construção de duas cabines de uso individual e privativo.
A Prefeitura de Juiz de Fora, que chegou a anunciar que iria recorrer, judicialmente, da decisão, recuou e informou que “ainda não analisou qual medida irá tomar após o veto da Câmara sobre o projeto”.
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