O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius (sem partido) , estará presente, liderando centenas de prefeitos mineiros que já confirmaram presença. Uma das principais pautas da entidade mineira é a promulgação pelo Congresso Nacional da PEC 122/2015, que proíbe a criação ou aumento de despesa para os municípios que não constam a devida receita na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal.
Trata-se da última mobilização municipalista do ano em Brasília. Com o encerramento dos trabalhos legislativos, a presença massiva de gestores locais é peça-chave para negociar a análise de projetos prioritários com deputados federais e senadores."É de suma importância a presença dos prefeitos e prefeitas para fortalecer nosso movimento na busca do avanço da aprovação da nossa pauta", alerta Dr. Marcos.
O presidente da CNM reforça a convocação. “Precisamos impedir que despesas, como a criação de pisos, sejam criadas para os Municípios sem previsão orçamentária”, reforça Paulo Ziulkoski.
Na última mobilização, em outubro, a CNM e o movimento municipalista conseguiram assinaturas suficientes para protocolar a PEC 25/2022, que amplia em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A iniciativa tramita na Câmara dos Deputados e é uma alternativa de fato viável para que os Entes locais possam custear o piso dos enfermeiros criado pelo Congresso, que impactará as finanças municipais em cerca de R$ 10,5 bilhões apenas no próximo ano.
A pauta da mobilização também inclui a PEC 253/2016, que permite a entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); o PL 4175/2021, que estabelece critérios de atualização do piso do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a atualização do repasse da União aos Municípios da merenda escolar no exercício de 2023; PLP 139/2022 que soluciona o risco fiscal da queda do coeficiente de participação do FPM em consequência do censo; e PEC 14/2022 que reduz a alíquota do RGPS, entre outros.
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