Vagas em concursos para pessoas com defici?ncia
Encontro vai discutir alternativas para colocar a lei em vigor.
Fique sabendo como voc? pode participar
18/10/2006
Os juizforanos interessados em participar da C?mara T?cnica sobre Concursos P?blicos, que acontecer? em Bras?lia nos dias 23 e 24 de outubro, j? podem fazer sua inscri??o, atrav?s do email: corde@sedh.gov.br.
O evento pretende discutir as principais d?vidas sobre a participa??o de pessoas com defici?ncia nos Concursos P?blicos, desde a elabora??o do edital at? a nomea??o dos candidatos aprovados, passando por quest?es como adapta??o de provas, garantia da acessibilidade (apoio), est?gio probat?rio e aplica??o da reserva legal em concursos onde h? oferta de cargos por especialidade.A id?ia ? tornar clara a interpreta??o da legisla??o a partir de casos pr?ticos, propondo inclusive a complementa??o das leis vigentes, por meio de Atos Regulat?rios, para que esse direito n?o seja mais usurpado dos cidad?os com defici?ncia.
Apesar dos marcos legais que garantem a reserva de vagas, os funcion?rios respons?veis pela realiza??o de concursos p?blicos da administra??o direta e indireta, bem como as institui?es que s?o contratadas para operacionalizar a realiza??o das provas, continuam, conforme informou a assessoria da CORDE, cometendo s?rios equ?vocos e conseq?entemente desrespeitando o direito dos candidatos com defici?ncia..
O descumprimento da legisla??o vigente tem gerado tamb?m uma s?rie de a?es civis p?blicas impetradas pelos Minist?rios P?blicos Federal e Estaduais, al?m de in?meros mandados de seguran?a e a?es judiciais levadas a cabo pelos candidatos com defici?ncia conhecedores dos seus direitos.
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