Nova legislação contemplará taxistas em Juiz de Fora
Em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Juiz de Fora na última quarta-feira, 9 de julho, foi discutida a situação dos taxistas do município em relação às irregularidades entre os permissionários do serviço. A proposta de elaboração de uma nova lei foi acordada para contemplar o segmento.
A discussão veio à tona depois de uma decisão da 2ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e Fazenda Pública e autarquias municipais, mediante ação civil pública da Associação de Taxistas do Brasil (Abrataxi) impedindo a renovação de permissões e concessões de serviços de táxi sem licitação pela Prefeitura de Juiz de Fora. Ficou estabelecido que um novo processo deve ser realizado dentro de 180 dias.
Segundo o titular da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), Rodrigo Tortoriello, não há um mecanismo de fiscalização do serviço de táxi, mas sugeriu a instalação de taxímetro biométrico.
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Entre as denúncias apontadas pelos taxistas, estão as de permissionários com veículos na praça em nome de familiares, como apontou o taxista José Alípio, que entregou ao secretário um dossiê sobre o assunto. Já o presidente do Sindicato dos Taxistas, Aparecido Fagundes, disse que todos os taxistas estão em situação legal e que desde 2006 nenhuma placa foi transferida.
Tortoriello afirmou que uma lei está sendo elaborada para contemplar o segmento dos taxistas. O dispositivo será enviado à Câmara em forma de mensagem dentro de um mês. Participam da elaboração as entidades representativas, a Settra e a Comissão de Transporte da Câmara.
Reajuste de 6,5% aos servidores municipais será votado pela Câmara
As mensagens 4108 e 4109, que tratam do reajuste salarial dos servidores da Administração Municipal, foram encaminhadas à Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira, 9 de julho. Para acelerar a tramitação e possibilitar a liberação no pagamento de julho, o presidente Julio Gasparette (PMDB) determinou manifestação da Procuradoria da Casa, além do posterior encaminhamento para parecer conjunto das Comissões Técnicas. Gasparette ainda anunciou duas reuniões extraordinárias na terça-feira, 15, último dia de reuniões plenárias do mês. O pagamento é retroativo a maio, data-base da categoria.
Com informações da Câmara Municipal de Juiz de Fora
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