A ASSAFIT, em atuação conjunta com a FENAFIM, enviaram um ofício para a Prefeitura de Juiz de Fora na tentativa de buscar soluções para as dificuldades administrativas, funcionais e operacionais que vêm afetando o funcionamento do Fisco na cidade, com potencial de atingir o ingresso de receitas, a segurança jurídica para a Fazenda Pública e os contribuintes.
Segundo a ASSAFIT, em ofício encaminhado às autoridades do Poder Executivo Municipal, as entidades representativas que compõem o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, se colocaram à disposição para colaborar, visando garantir o melhor condução da Administração Tributária, atividade essencial ao funcionamento do Município, conforme estabelece o art. 37, XXII da Constituição Federal. "Infelizmente, não houve qualquer retorno. O Ofício das entidades fora reiterado uma semana após, e igualmente ignorado".
Os lançamentos de IPTU e ISSQN em 2024, atividades privativas dos Auditores Fiscais, estão sendo executados sem a participação da única carreira específica da Administração Tributária de Juiz de Fora.
"Em virtude de tantas irregularidades e ameças feitas aos Auditores Fiscais pela Secretária da Fazenda, considerando que é certo que haverá danos ao patrimônio público municipal, a ASSAFIT protocolou representação junto à 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora/MG", afirmou a entidade.
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