O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu uma Recomendação à Prefeitura de Viçosa para implantar ajustes na gestão, participação social, acompanhamento e monitoramento de contratos firmados com os hospitais São João Batista e São Sebastião. Esta medida foi tomada com base em um relatório de auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), publicado após a instauração de um processo administrativo de acompanhamento de políticas públicas pelo MPMG. As inspeções do SUS envolveram o biênio 2022-2023.
De acordo com o órgão, o relatório da auditoria apontou uma série de descumprimentos de obrigações por parte dos hospitais, que são geridos por entidades privadas com recursos públicos das três esferas. A prefeitura, responsável pela fiscalização, se omitiu no acompanhamento e não implementou completamente as comissões da sociedade civil para averiguar as atividades. Além disso, o poder público local não aplicou sanções nos casos de desobediência às cláusulas acordadas.
Nos dois anos analisados pela auditoria, houve diversas interrupções nos atendimentos do pronto-socorro do Hospital São Sebastião para usuários do SUS. Nesses casos, a prefeitura poderia reduzir os repasses, o que não aconteceu. O relatório de gestão de 2022 foi omisso quanto ao recebimento de emendas parlamentares para a gestão dos hospitais, e os planos de trabalho dessas emendas não tiveram a prestação de contas apresentada. O Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão de participação social que deveria fiscalizar o funcionamento das unidades, se omitiu quanto ao fechamento de leitos de UTI e das interrupções no atendimento.
Diante deste quadro, a Recomendação enumerou 11 medidas de gestão prioritárias. Pelo texto, a prefeitura deverá encerrar as avaliações de contrato em aberto, redigir o regimento interno das comissões de acompanhamento dos contratos (CACs) para que possam funcionar com autonomia, capacitar os membros dos CACs e aplicar sanções aos hospitais, quando necessário. O município deverá, ainda, reavaliar as prestações de serviço dos hospitais entre 2022 e 2023, cobrando ressarcimentos por infrações ou documentos que comprovem a execução integral dos compromissos.
A Recomendação prevê um prazo de 90 dias para ser implantada. A prefeitura pode recusar os termos apenas se comprovar com fundamentos e documentos, em até 15 dias, que medidas de resolução dos problemas já tenham sido tomadas de forma efetiva.
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