Mensagem para criar cargos do PSF é enviada é Câmara

Mensagem para criar cargos do PSF é enviada à CâmaraA minuta foi encaminhada ao Legislativo nesta segunda-feira e é o primeiro passo para o lançamento de concurso público para agente e médico do PSF

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) encaminhou, nesta segunda-feira, 14 de dezembro, à Câmara Municipal, uma mensagem solicitando a aprovação de projeto de lei para a criação dos cargos de agente comunitário e de médico do Programa de Saúde da Família (PSF). A informação é do secretário de Administração e Recursos Humanos (SARH), Vitor Valverde.

Segundo Valverde, a criação dos cargos permitirá a adaptação legal da situação desses servidores, que atualmente têm contratos assinados com a Associação Municipal de Apoio Comunitário (AMAC), a expirarem em 31 de dezembro, e a manutenção dos serviços referentes ao programa. "Instituir os cargos é o primeiro passo para a criação dos concursos públicos. Mas antes disso, é preciso solucionar o problema dos contratos que vão terminar. Para tal, vamos contratar temporariamente todos os agentes e médicos, seguindo os preceitos legais."

De acordo com o presidente do Sindicato dos Médicos, Gilson Salomão, a notícia da criação dos cargos não alivia a apreensão da categoria. Entre os temores apontados pelo sindicalista há a dúvida sobre a condição financeira da PJF para pagar as rescisões contratuais. "Outra problemática é referente aos direitos trabalhistas adquiridos. Serão os mesmos, caso sejam assinados contratos temporários até o concurso?" Para resolver o problema, será realizado na próxima terça-feira, 15 de dezembro, um encontro entre o Ministério Público (MP), a SARH, o sindicato e o Conselho Municipal de Saúde. "Precisamos definir a situação para que tudo fique claro e transparente."

A PJF arquiteta a solução mais viável para o caso. A recomendação da Procuradoria Geral do Município (PGM) é que os agentes comunitários admitidos por processo seletivo antes de fevereiro de 2006 sejam incorporados pela Secretaria de Saúde (SS) e regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Segundo o procurador-geral, Gustavo Vieira, há lei federal que possibilita tal transferência. Para a situação dos agentes admitidos sem processo e após fevereiro de 2006, a ideia é que sejam novamente contratados, em caráter temporário, até a realização de concurso público. "A Prefeitura vai arcar com todos os encargos demissionais."

A solução para os médicos, segundo indicado pela PGM, é de que aqueles que possuam algum vínculo com o Estado ou o município tenham a jornada de trabalho estendida para 40 horas semanais, para que possam se dedicar ao PSF e ter equiparação salarial. Já para os médicos que não têm vínculos, a recomendação é seguir o procedimento a ser adotado para os agentes comunitários admitidos sem processo seletivo. Os agentes comunitários e médicos do PSF representam um terço do total de recursos humanos contratados via AMAC.

Liminar que impede novos convênios chega à PJF

A situação dos agentes e médicos é apenas um dos problemas ocasionados pela denúncia do MP sobre a situação jurídica da AMAC. A partir desta segunda-feira, 14, a PJF está impedida de firmar novos convênios com a entidade. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, foi tomada no último 27 de novembro, mas só foi comunicada à PJF nesta data, de acordo com o Vieira.

A determinação não atrapalha a manutenção dos serviços vigentes, já que os convênios que vigoram poderão ser aditados nas mesmas condições atuais. A liminar, solicitada pelo Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio (Gepp), impede também a contratação de novos funcionários para a associação. A decisão dura até o julgamento final da causa que, na opinião de Vieira, pode ser demorado. "Estamos sem expectativa de um desfecho. O processo envolve uma instrução probatória longa, com muitas pessoas para serem ouvidas e outras tantas provas para serem produzidas."

Até lá, a atitude da SARH é restabelecer os convênios já existentes, para que os serviços não parem. Segundo Valverde, o objetivo é ter com a AMAC uma relação jurídica ideal. "Assim como temos convênios com outras entidades, vamos manter aqueles que fizemos com a AMAC, que já deixou de receber repasses diretamente do município." Para o secretário, os prejuízos que a decisão pode causar são pontuais. "Sem poder realizar novos contratos, um programa a ser prejudicado será o Promad, que contrata adolescentes de determinada faixa etária, para trabalhar como aprendizes em empresas parceiras. Quando esses jovens passarem da idade, deverão deixar o programa, e não haverá meio de fazer novos contratos."

Status duvidoso da AMAC pode travar ação por improbidade

Vieira acredita que a ação de improbidade administrativa pode não ter seguimento. Para ele, tal acusação só poderia ser feita se houvesse definição categórica sobre a natureza jurídica da AMAC. "O MP usa opinião própria para formular a denúncia, sendo que a dúvida sobre o status da associação ainda não está esclarecida. O que aconteceria se a Justiça considerasse culpado o prefeito por improbidade administrativa e depois averiguasse que a situação da AMAC é legal? Este pode ser um caminho usado pela defesa do prefeito", aponta.

Segundo Vieira, algumas "eventuais irregularidades" reconhecidas pelo município já começaram a ser sanadas. A primeira delas é referente à desvinculação da figura do prefeito da presidência da associação, formalizada com a aprovação da Mensagem 3.732, que altera a Lei 6.624/84. Outra ação é a retirada formal de autarquias municipais no corpo de associados da AMAC. "Na verdade, tais entes da administração direta só são considerados fundadores da instituição e nunca fizeram de fato parte da associação."

O procurador cita ainda a criação da Secretaria de Assistência Social (SAS) como implementadora e gerente de ações desenvolvidas junto ao Sistema Unificado de Assistência Social (SUAS). "É um dos sinais da boa vontade da PJF em solucionar o problema."

Serviços e salários foram mantidos

De acordo com o superintendente da AMAC, Luiz Eugênio Bastos, desde o início do ano, a PJF tem firmado convênios com três pastas da administração direta, a fim de garantir a prestação de serviços. Dessa forma, a associação deixou de ser gestora, para ser apenas executora de ações. "A gestão dos serviços de educação infantil ficou por conta da Secretaria de Educação, a direção dos trabalhos em assistência social agora estão a cargo da SAS e a orientação do cumprimento do PSF diz respeito à SS."

Bastos afirma que os repasses realizados via convênio são suficientes para suprir gastos com custeio e pessoal. "Os serviços não foram parados nem os servidores deixaram de ser pagos." Segundo ele, a tendência é trabalhar mediante convênios, cumprindo metas de resultados estabelecidos pelas secretarias gestoras, até que a situação esteja definida. "Estamos adequando a AMAC à sua verdadeira razão social e regularidade jurídica."

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu), Cosme Nogueira, acredita que a pressão da categoria foi fundamental para que o problema jurídico não afetasse a cidade. "Com a luta, mais de dois mil trabalhadores mantiveram seus cargos. A intenção agora é seguir até o final do processo judicial, defendendo sempre os direitos dos servidores."

Os textos são revisados por Madalena Fernandes

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