O Projeto de Lei 165/2021, de autoria da Vereadora Cida Oliveira (PT), foi aprovado em segunda discussão durante a 2ª Reunião Ordinária nessa terça-feira (2), em Juiz de Fora. A mensagem adequa o atendimento nos estabelecimentos públicos e privados de saúde para pessoas cujo gênero designado ao nascer não condiz com a maneira como a pessoa se identifica, nesse caso, Trans masculinos, Trans femininos e Travestis. Dessa forma, é obrigatório que haja tratamento social em locais que prestam serviços de saúde.
O PL determina que é obrigatória nas fichas cadastrais de pacientes, em clínicas de exames médicos ou qualquer outro estabelecimento de saúde privado, a utilização do nome social do paciente ou do nome constante nos documentos retificados, para evitar seu constrangimento. O mesmo vale em caso de exames de mamografia, ultrassonografias intravaginais, exames urológicos, de gravidez e pré-natal.
O descumprimento poderá acarretar multa ao estabelecimento. Por sua vez, o valor deverá ser designado à Secretaria de Direitos Humanos, para o Centro de Tratamento Municipal, Departamento de Saúde da Mulher da Criança e Adolescente (DSMCA), para a criação e desenvolvimento de projetos nessa área, com objetivo de promover a saúde física e psicológica das pessoas trans, travestis e transgêneros. Além dessas medidas, a matéria sugere a realização de capacitações periódicas aos servidores públicos da saúde, visando a garantir o direito constitucional à saúde e ao tratamento humano digno.
De acordo com a vereadora, “o debate desse Projeto foi extenso na Câmara, mas a sua aprovação é uma vitória para a comunidade LGBTQIAPN+. Não podemos aceitar que homens e mulheres trans e travestis não sejam tratados com dignidade quando buscam atendimento de saúde. O uso do nome social é fundamental para evitar constrangimentos e garantir acesso a saúde de forma adequada", ressalta.
Vale ressaltar, que já existe uma liminar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), número 787, do Supremo Tribunal Federal, que diz respeito a essa temática. Após sancionada, a lei regulamentará essa medida em Juiz de Fora.
O PL foi assinado também pelas vereadoras Laiz Perrut (PT), Tallia Sobral (Psol) e segue para sanção da Prefeita Margarida Salomão.
Votaram contrários os vereadores André Luiz, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal.
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