A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou a criação de três novas secretarias municipais e alterações nas já existentes, propostas pelo Executivo nº 4.660. São elas: Secretaria Especial das Mulheres (MULHERES), Secretaria Especial da Igualdade Racial (IGUALDADE RACIAL) e Secretaria do Bem-estar Animal (SEBEAL). O PL foi aprovado em Plenário na última sexta-feira (29). O texto da Mensagem justifica ainda que as alterações mantiveram a estrutura dos custos.
De acordo com o texto enviado aos vereadores, a inclusão de novas secretarias no quadro de gestão da Prefeitura tem o propósito de “conquistar mais objetividade, mais celeridade e mais transparência para as ações do governo, ao mesmo tempo em que amplia as condições para a participação democrática. Por outro lado, introduz áreas temáticas de abordagem inadiável pela cidade, dotando-as de musculatura institucional para o desenvolvimento das políticas públicas pertinentes”.
A proposta define o papel de cada uma das novas secretarias. A voltada para as mulheres se propõe a articular as políticas públicas transversais dirigidas às mulheres, assim como mobilizar apoios para a materialização de seus direitos. “Essa estrutura se torna particularmente importante na iminência da implantação, no decorrer do próximo ano, de uma Casa da Mulher Brasileira no município”. A da Igualdade Racial vinculará as políticas públicas que dizem respeito às pessoas vítimas de racismo e discriminação, atendendo a uma disposição no Estatuto da Igualdade Racial.
Já a de Bem-estar Animal une todos os órgãos e políticas que dizem respeito a esse tema, hoje difusos em vários setores da Administração. “Ao tempo em que melhoramos a eficácia nesta área de governo, hoje imperativa, dos direitos dos animais, por outro lado atendemos a um eloquente recado que as urnas enviaram no primeiro turno das últimas eleições municipais”.
Além da criação de três novas pastas, pelo texto haverá alterações nas secretarias atuais com algumas fusões. A Secretaria de Planejamento do Território e Participação Popular (Seppop) será fundida com a Fazenda, sendo esta a titular. Já a Secretaria de Transformação Digital e Administrativa (STDA) será convertida na Secretaria de Licitações e Contratos. Há ainda a união da Secretaria de Planejamento Urbano (Sepur) com a parte da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), que trata dos licenciamentos, alvarás e comércio popular, resultando na Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular. Já a outra fatia da Sesmaur será convertida na Secretaria do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas.
O texto aprovado, com voto contrário do vereador Sargento Mello Casal (PL), segue agora para sanção do Poder Executivo e passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
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