O projeto que pretende mexer na lei das marquises foi enviado a Câmara pela Prefeitura de Juiz de Fora na última terça-feira (03). O projeto exige que o laudo de estabilidade seja apresentado todos os anos, diferente do que acontece atualmente, em que o documento precisa ser enviado para a Prefeitura a cada três anos. Também foi proposto pela prefeitura que a multa em casa de descumprimento seja de 30% do valor venal do pavimento térreo do imóvel.
Atualmente, a penalidade é de 50 reais por dia.
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