A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) manteve a rejeição da prestação de contas de parte dos recursos repassados para a Prefeitura de Juiz de Fora para a construção do Hospital Regional, entre 2009 e 2011. Dessa forma, o Governo de Minas irá cobrar o valor de R$ 28 milhões, a serem corrigidos para valores atuais, e bloqueou a prefeitura do município no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
O governo estadual garante que todo valor eventualmente arrecadado pelo pagamento da dívida pela prefeitura será integralmente reinvestido na saúde da cidade.
Desde 2019, a atual gestão destinou o valor recorde de R$ 540 milhões na saúde de Juiz de Fora, sendo R$163 milhões em 2024. Entre os investimentos estão a abertura de leitos no Hospital João Penido, entrega de tomógrafos e ampliação dos serviços de hemodiálise.
Durante a execução do convênio para construção do Hospital Regional, celebrado em 2009, o Governo de Minas repassou R$ 36,2 milhões do total de R$ 42,9 milhões do contrato, o que corresponde a 84%.
Porém, durante a prestação de contas, com a medição dos avanços da obra, não houve a comprovação da utilização de R$ 28 milhões. É esse valor que deve ser corrigido para valores atuais e pago pela prefeitura de Juiz de Fora.
A cobrança dessa dívida foi suspensa pela atual gestão, durante acordo para retomada das obras do Hospital Regional de Juiz de Fora. Porém, houve identificação de uma série de erros graves no processo de construção da unidade, apontados em laudos e diagnósticos da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias do Governo de Minas Gerais (Seinfra), que colocou em dúvida a estabilidade do edifício.
Abandonada desde 2017, a estrutura foi vandalizada e se deteriorou com o decorrer do tempo. Diante disso, o Governo de Minas suspendeu a retomada das obras, uma vez que ela ficou inviabilizada diante dos problemas estruturais. Em contrapartida, o Executivo Estadual garantiu que o valor que seria destinado ao local, cerca de R$ 150 milhões, serão distribuídos em ações de saúde na região da Zona da Mata.
Agora, além desse valor de R$ 150 milhões, o Governo de Minas garante que qualquer recurso arrecadado com o pagamento da dívida por parte da prefeitura será também integralmente reinvestido na saúde de Juiz de Fora.
Repasses regulares mantidos
O bloqueio da prefeitura de Juiz de Fora do Siafi não impede os repasses regulares feitos pelo Estado para o município. O pagamento de valores ordinários realizados ao Fundo Municipal de Saúde continuarão ocorrendo, sendo vedada apenas a celebração de novos convênios.
Além disso, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado Saúde, está aberto para buscar junto à prefeitura de Juiz de Fora alternativas cabíveis para negociação dos valores devidos pela reprovação das contas do convênio para construção do Hospital Regional de Juiz de Fora.
NOTA MGMG
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Defesa da Saúde de Juiz de Fora, propôs, em setembro de 2024, a ação judicial nº 5042035-63.2024.8.13.0145, com pedidos de obrigações de fazer ao Estado de Minas Gerais, para garantir o cumprimento do acordo anteriormente feito para que o Estado recebesse imóvel do Município de Juiz de Fora, o que possibilitaria adotar medidas para retomar a construção da obra do Hospital Regional.
A propositura da ação foi necessária, dado que unilateralmente o Estado optara por descumprir tal acordo.
Entre os pedidos liminares feitos na ação judicial, estavam:
- a determinação para que o Estado de Minas Gerais mantivesse a segurança armada na estrutura/imóvel do Hospital Regional de Juiz de Fora, evitando-se maiores depredações ao bem e a ocorrência de práticas delitivas diversas no local.
No entanto, o MPMG foi comunicado de nova decisão unilateral do Estado de Minas Gerais de retirar a vigilância do local a partir do dia 31 de dezembro de 2024 e comunicou tal fato ao Juízo de forma tempestiva, à época já reiterando o mesmo pedido liminar do item acima citado.
Na data de hoje, 29 de janeiro, o MPMG foi informado de Ocorrência Policial sobre invasão do imóvel e o resultado fatal da morte de um dos invasores, motivo pelo qual fez nova reiteração ao Juízo.
Ainda na data de hoje, o MPMG também tomou conhecimento, por meio de publicação no portal Agência Minas, da decisão do Governo de Minas de cobrar o valor de R$ 28 milhões e bloquear a prefeitura do município no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
Assim, diante do risco para as finanças do Município de Juiz de Fora e, mais grave, do risco de dificuldades nos serviços públicos essenciais prestados no Município (porque são eles cofinanciados por meio de repasses entre os entes federados, entre os quais serviços de saúde e educação), o MPMG reiterou os pedidos antecipatórios contidos nos seguintes itens da petição inicial:
- determinação de congelamento da dívida existente entre Município de Juiz de Fora e Estado de Minas Gerais, no montante apurado em data de 02/08/2022, oportunidade em que fora celebrado o Termo de Cessão de Posse acordado em 14/06/2022;
- vedação ao Estado de Minas Gerais da prática de qualquer ato de cobrança contra o Município de Juiz e Fora, bem como vedação de bloqueio junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira-SIAFI/MG e Cadastro Geral de Convenentes do Estado-CAGEC até que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais delibere projeto de lei destinado ao recebimento pelo Estado de imóveis em dação em pagamento, conforme anteriormente acordado.
Aguarda-se decisão judicial sobre os pedidos de obrigação do Estado de retomar a segurança do local e de vedação de cobranças e bloqueios de repasses, porque importantes para a população de Juiz de Fora.
Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Defesa da Saúde de Juiz de Fora."
Entre na comunidade de notícias clicando aqui no Portal Acessa.com e saiba de tudo que acontece na Cidade, Região, Brasil e Mundo!