O juiz titular da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, Marcelo de Cavalcanti Piragibe Magalhães, concedeu na manhã desta sexta-feira (31), liminar acolhendo uma ação movida pelo Ministério Público contra o comunicado, por parte do Governo do Estado de Minas Gerais, de bloqueio de novos repasses de recursos da saúde para Juiz de Fora.
“É uma grande notícia porque, em primeiro lugar, não tem fundamento. Não há dívida. E, em segundo lugar, isso causaria certamente um grande prejuízo a nossa população. Então, o Judiciário com muita sensibilidade acolheu essa preocupação do Ministério Público, preocupação essa extremamente relevante e solidária com as necessidades da nossa população. Nesses termos, começamos o dia melhor, com uma vitória da população de Juiz de Fora sobre uma decisão muito infeliz do estado de Minas Gerais”, destacou a prefeita.
Na decisão, o juiz também determina “que o Estado de Minas Gerais retome com a segurança armada na estrutura/imóvel do Hospital Regional de Juiz de Fora, evitando-se maiores depredações ao bem e a ocorrência de práticas delitivas diversas no local, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no importe de R$10.000,00 limitada ao valor proporcional do período remanescente de vigência”.
Entenda o caso
A Prefeitura de Juiz de Fora e o Governo de Minas Gerais realizaram um acordo, em 2022, com o pagamento da dívida de gestões anteriores da administração municipal junto ao Estado relacionada ao Hospital Regional. Isso ocorreria por meio de uma dação em pagamento, conforme a lei nº14.404, de 29 de abril de 2022. Ou seja, a verdade é que o município quitou as dívidas relacionadas aos repasses estaduais para construção do Hospital com a cessão do terreno e doação das melhorias ali realizadas. Todo esse processo foi acordado com mediação do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Compor).
Entretanto, em 2024, em reunião de composição proposta pelo Ministério Público, o Governo de Minas anunciou que não aceitaria mais manter o acordo. Por isso, há um processo judicial movido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com atuação também do município de Juiz de Fora, contra o Estado, defendendo que seja cumprido o acordo mediado pelo MPMG.
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