A Secretaria da Fazenda (SF) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), lança os editais nesta terça-feira (2), que oferecem até 90% de desconto nos juros e multas para quem possui débitos com o município, além de parcelamento em até 84 vezes.
Quem pode aderir ao edital da PGM, são todas as pessoas que possuem créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou judicializados, de titularidade do município e de suas autarquias e fundações públicas, quando sua cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral do Município, nos termos da Lei Municipal n.º 14.532/22 e do Decreto Municipal n.º 15.676/22.
Quem pode aderir ao edital da SF são os que têm créditos tributários ou não, que não estejam em dívida ativa, que tenham Reclamação Conta o Lançamento (RCL) abertas, processos nas Turmas Administrativas de Recursos Fiscais (TARF), auto de infração de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - os autos de infração em litígio podem ser transacionados, autos puros, sem impugnação não poderão. - Imposto Sobre Serviços (ISS), ou judicializados, sob a administração da Secretaria da Fazenda, devido por pessoa física ou pessoa jurídica, constituídos até 31 de Dezembro de 2024, cujo valor consolidado seja inferior a R$100 mil, nos termos da Lei Municipal n.º 14.532/22 e do Decreto Municipal n.º 15.676/22.
Prazos e adesão
O edital de transação por adesão da SF se inicia hoje, dia 2 de abril e finaliza no dia 31/10/25, já o da PGM finaliza no dia 30/06/25.
Para participar basta abrir um protocolo na Prefeitura Ágil com o assunto: Edital de Transação, ou se dirigir à Secretaria da Fazenda no 3º andar, de segunda a quinta-feira das 9h às 12h e das 14h às 16h, ou procurar o Diga mais perto de você.
O atendimento na PGM fica no 1º andar do prédio-sede da PJF das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Entre na comunidade de notícias clicando aqui no Portal Acessa.com e saiba de tudo que acontece na Cidade, Região, Brasil e Mundo!