O Ministério Público de Minas Gerais apresentou uma denúncia contra o prefeito de Florestal, acusando-o de realizar contratações temporárias irregulares de servidores municipais, contrariando a legislação vigente. O caso está sendo investigado pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal. A investigação revelou que, entre 2021 e 2024, o município contratou mais de 80 servidores temporários para funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, concursados.
A denúncia detalha 89 contratações temporárias realizadas sem a devida justificativa ou processo seletivo, contrariando o que estabelece a Constituição Federal (art. 37, incisos II e IX). Em abril de 2023, o prefeito também fez nomeações temporárias para cargos de coordenação no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), funções que, segundo a legislação, deveriam ser preenchidas apenas por servidores efetivos.
O MPMG acusa o prefeito de agir de forma contínua e reiterada, tratando as contratações temporárias como uma prática comum, ao invés de uma exceção, o que configuraria uma infração ao Decreto Lei nº 201/67. O Ministério Público pede a condenação do prefeito pelo crime de responsabilidade, argumentando que ele descumpriu as normas legais ao promover as nomeações temporárias.
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