Ex-vereador de Belo Horizonte é condenado por uso irregular de verba indenizatória

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça a condenação de um ex-vereador de Belo Horizonte por improbidade administrativa. A decisão judicial decorre do uso irregular da verba indenizatória entre 2009 e 2011 para o pagamento de serviços de criação de um website particular, que custaram R$ 41.882,39 aos cofres públicos.

Entre as penalidades impostas ao ex-parlamentar estão a perda da função pública, caso esteja exercendo exclusivamente o cargo de vereador, a suspensão dos direitos políticos por quatro anos e a obrigação de ressarcir integralmente os cofres públicos, com valores corrigidos, além do pagamento de multa civil.

Na decisão, o Judiciário ressaltou o enriquecimento ilícito do réu e o prejuízo ao erário. "O mau uso da verba indenizatória gerou ao réu enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, devendo por isso ser devolvido o valor indevidamente acrescido ao seu patrimônio, no valor de R$ 41.882,39", destaca um trecho da sentença.

A Ação Civil Pública, movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, embasou-se em norma da Câmara Municipal que restringe a indenização a serviços e materiais não prestados pelo Poder Legislativo e necessários ao exercício da função de vereador.

A Promotoria argumentou que a Câmara de Belo Horizonte já oferece serviços de divulgação institucional através de seu portal oficial, não sendo justificável a contratação de um website pessoal com verba indenizatória. "A Câmara de Belo Horizonte disponibiliza serviços relacionados à divulgação da atuação institucional de seus membros, por intermédio do [seu] portal, não se podendo enquadrar os gastos referentes ao serviço de desenvolvimento de website pessoal como sendo indenizáveis", destaca a ACP.

Ainda segundo a Promotoria, o uso indevido da verba indenizatória configura "graves abusos na utilização de recursos públicos, convertendo-se em verdadeira remuneração indireta, voltada à satisfação dos seus anseios pessoais, redundando, portanto, em seu enriquecimento indevido".