O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Município de Viçosa assinaram dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para a estruturação de Sistema de Prevenção contra Incêndio e Pânico de 19 escolas municipais situadas na cidade. Desse total, dois imóveis são tombados como Patrimônio Histórico e Cultural.
Segundo os documentos assinados, a Prefeitura deve providenciar, no prazo de 12 meses, a elaboração dos projetos de combate a incêndio e pânico para apresentação ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas.
Se houver alguma medida de alteração dos imóveis tombados, o projeto deve ser submetido imediatamente ao órgão de proteção competente.
Até 12 meses após a aprovação dos projetos, a Prefeitura se compromete a implementar as medidas previstas no plano do Sistema de Prevenção. Imediatamente depois da conclusão das obras, o Município deverá solicitar vistoria pelo Corpo de Bombeiros Militar ou outro órgão competente.
Segundo a promotora de Justiça de Viçosa Ana Paula Lima da Silva, para regularizar a situação, o MPMG e a Prefeitura do Município de Viçosa têm trabalhado em conjunto.
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